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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 29.860,46

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

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