Execução de Título Extrajudicial 0125516-78.2012.8.20.0001 - TJRN

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

04/12/2024, 14:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.

04/12/2024, 14:29

Publicado Intimação em 01/04/2024.

25/11/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

25/11/2024, 08:35

Publicado Intimação em 01/07/2024.

23/11/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

23/11/2024, 06:59

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 29/07/2024

30/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:38

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:38

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125516-78.2012.8.20.0001. EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMBARGADO(A): ACCO Construções e Locações Ltda e outros (2) SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ACCO Construções e Locações Ltda e outros (2), igualmente qualificado(a). Busca e apreensão convertida em execução proposta em 11/07/2012, fundada em cédula de crédito bancário. Citação frustrada, não localizados devedor e veículo, mandado juntado em 05/10/2012. A exordial foi originariamente proposta apenas contra a pessoa jurídica. Nominada empresa devedora, em 15/10/2012, a requerida atravessou petição pugnando pela nulidade da notificação por ausência de comunicação pessoal, ID. 58463244 - Pág. 2. Intimada, a parte credora aduziu ter realizado o protesto do título exequendo, quando então enviada carta com AR ao endereço da devedora constante no contrato. Credor indicou novo endereço para diligência, sobrevindo a frustração do ato, intimado a tomar ciência do ato e requerer o que entendesse de direito (ato de ID. 58463250 - Pág. 13), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, certidão de ID. 58463250 - Pág. 15. Após novo despacho, o credor habilitou novo procurador e pugnou INFOJUD (últimos 5 anos) para localização de endereço da empresa devedora, até então única requerida. Requerida a conversão da busca em execução, 08/11/2018, na oportunidade pugnou pela inclusão dos devedores solidários no polo passivo. Pretensão foi deferida, ID. 58463260 - Pág. 2. Citação dos devedores solidários frustrada. Habilitação do FUNDO DE INVESTIMENTO com base em cessão de crédito, em 10/09/2021. Novas tentativas frustradas dos devedores solidários. Pleito de citação editalícia, ID. 112112392, 07/12/2023. Decisão declinando a competência da demanda. Autos então recebidos por este juízo, oportunidade em determinada intimação das partes para, em 15 dias, discorrerem sobre possível prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, apenas a parte credora se manifestou, sustentando ser aplicável o prazo quinquenal, não apontou qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, em suas palavras, "não merece prosperar a prescrição intercorrente uma vez verificada que esta não ocorreu, posto que não passou os 05 anos da prescrição do título." Sem manifestação da empresa devedora, por seu advogado. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. A demanda foi ajuizada originariamente apenas contra a pessoa jurídica, em 11/07/2012. Em 15/10/2012, a nominada empresa apresentou petição nos autos alegando nulidade da notificação, ou seja, comparecimento espontâneo com prática de ato de defesa, o que importa sua citação. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, que de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. Operada a citação da devedora principal, a citação produziu seu efeito interruptivo da prescrição, retroagindo seus efeitos a 11/07/2012, data de propositura da demanda, e igualmente produzindo-o em face dos devedores solidários. Contudo, em que pese a distribuição da ação em 11/07/2012 e citação da empresa em 15/10/2012, as pessoas físicas. devedoras solidárias. somente vieram a ser objeto de inclusão no polo passivo, a pedido do credor, em 08/11/2018 - petição de ID. 58463259 - Pág. 1, ou seja, 6 anos, 3 meses e 29 dias após ajuizamento ou 6 anos e 25 dias após a citação por comparecimento voluntário da empresa. Esse prazo supera a soma da suspensão ânua e do prazo prescricional (1 ano + 3 anos= 4 anos) e, ainda que considerássemos o equivocado laspo temporal prescricional quinquenal defendido pelo exequente, estaria igualmente fulminada pela prescrição intercorrente, pois supera os 6 anos. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar o devedor e/ou possíveis bens dele para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Some-se a isso que o credor foi igualmente desidioso, pois foi intimado da diligência frustrada e conclamado a requerer o que entendesse de direito (ato de ID. 58463250 - Pág. 13), tendo transcorrer in albis o prazo assinalado, certidão de ID. 58463250 - Pág. 15. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entedimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrentes, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Dessarte, consoante entendimento do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, AgInt no Resp nº 1902702/MS). Observe-se que, embora aberto prazo para o credor discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente, a sua petição não aponta qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nos autos, apenas sustenta ser aplicável a prescrição quinquenal. Outrossim, com advento legislativo da Lei 14.195/2021, definida a não pertinência de honorários no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Ressalte-se que, em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II; 924, V; e 771, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PRIMEIRO BLOQUEIO EFETIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0014508-67.2010.8.20.0001. Relator Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito efetivada em desfavor dos executados. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:55

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2024, 10:54

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:56

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:56

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ACCO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0125516-78.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 07:28

Conclusos para despacho

22/03/2024, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 14:47

Declarada incompetência

22/03/2024, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 14:48

Juntada de diligência

11/01/2024, 14:48

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0125516-78.2012.8.20.0001.. Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Réu: ACCO Construções e Locações Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da diligên Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 11:43

Juntada de diligência

19/10/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 18:10

Cancelada a movimentação processual

09/10/2023, 13:23

Desentranhado o documento

09/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:20

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:17

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:48

Publicado Intimação em 30/03/2023.

31/03/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

31/03/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ACCO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA SOARES FERNANDES, ANTONIO CARLOS FERNANDES DIAS DESPACHO Certifique-se acerca do cumprimento integral do des Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0125516-78.2012.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 12:00

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 04:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:38

Publicado Intimação em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de diligência

15/11/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 10:53

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 08:12

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 20:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 22:23

Conclusos para despacho

30/04/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:49

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 00:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 23:56

Desentranhado o documento

15/02/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 21:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 15:05

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 05:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:19

Decorrido prazo de Fernanda Dal Pont Giora em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

22/04/2021, 11:33

Decorrido prazo de Fernanda Dal Pont Giora em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 10:48

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 10:48

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 11:34

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 11:34

Recebidos os autos

07/08/2020, 17:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 13:09

Expedição de mandado

22/05/2020, 13:17

Expedição de mandado

22/05/2020, 13:16

Petição

25/11/2019, 10:46

Petição

25/10/2019, 09:50

Certidão expedida/exarada

11/10/2019, 13:11

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2019, 13:51

Ato ordinatório

30/09/2019, 14:02

Juntada de mandado

30/09/2019, 14:01

Expedição de mandado

10/09/2019, 08:57

Certidão expedida/exarada

14/08/2019, 12:49

Relação encaminhada ao DJE

12/08/2019, 14:02

Mero expediente

05/08/2019, 09:21

Petição

12/06/2019, 11:59

Certidão expedida/exarada

16/05/2019, 10:53

Relação encaminhada ao DJE

15/05/2019, 09:19

Ato ordinatório

13/05/2019, 14:31

Certidão expedida/exarada

10/01/2019, 10:07

Relação encaminhada ao DJE

09/01/2019, 14:22

Mudança de Classe Processual

09/01/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 12:48

Outras Decisões

08/01/2019, 11:22

Petição

28/11/2018, 12:49

Certidão expedida/exarada

22/10/2018, 10:03

Relação encaminhada ao DJE

19/10/2018, 08:48

Quebra de sigilo fiscal

10/10/2018, 11:38

Petição

30/07/2018, 12:15

Juntada de carta precatória

30/07/2018, 12:14

Concluso para despacho

05/07/2018, 13:39

Petição

12/12/2017, 10:46

Petição

12/12/2017, 10:45

Certidão expedida/exarada

26/01/2017, 09:27

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2017, 14:30

Mero expediente

17/10/2016, 16:50

Petição

14/10/2016, 13:20

Certidão expedida/exarada

02/09/2016, 08:08

Relação encaminhada ao DJE

01/09/2016, 15:47

Mero expediente

30/08/2016, 13:36

Certidão expedida/exarada

26/08/2016, 13:27

Certidão expedida/exarada

10/06/2016, 10:32

Relação encaminhada ao DJE

09/06/2016, 14:17

Ato ordinatório

08/06/2016, 14:31

Juntada de carta precatória

08/06/2016, 14:29

Recebimento

14/04/2016, 10:40

Remetidos os Autos ao Advogado

13/04/2016, 13:26

Expedição de carta precatória

12/11/2015, 12:28

Petição

15/06/2015, 13:28

Recebimento

05/06/2015, 11:55

Remetidos os Autos ao Advogado

05/06/2015, 10:09

Expedição de carta precatória

19/12/2014, 13:23

Certidão expedida/exarada

07/11/2014, 11:16

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2014, 14:36

Recebimento

05/11/2014, 12:22

Despacho Proferido em Correição

04/11/2014, 16:20

Concluso para despacho

09/10/2014, 15:11

Petição

09/10/2014, 15:11

Certidão expedida/exarada

05/08/2014, 07:15

Relação encaminhada ao DJE

04/08/2014, 17:28

Ato Ordinatório praticado

01/08/2014, 16:01

Juntada de mandado

01/08/2014, 15:45

Expedição de mandado

15/07/2014, 09:56

Petição

11/07/2014, 09:49

Desapensamento

04/06/2014, 16:03

Certidão expedida/exarada

03/06/2014, 16:52

Relação encaminhada ao DJE

30/05/2014, 14:41

Mero expediente

26/05/2014, 13:11

Petição

28/11/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

08/11/2013, 13:00

Despacho Proferido em Correição

07/11/2013, 13:00

Recebimento

07/11/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

07/11/2013, 13:00

Concluso para despacho

16/07/2013, 12:00

Petição

02/07/2013, 12:00

Recebimento

27/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

26/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/03/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

05/03/2013, 12:00

Apensamento

27/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/11/2012, 13:00

Petição

16/10/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

10/10/2012, 12:00

Recebimento

05/10/2012, 12:00

Juntada de mandado

05/10/2012, 12:00

Petição

05/10/2012, 12:00

Petição

05/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

21/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

16/08/2012, 12:00

Petição

15/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/08/2012, 12:00

Recebimento

10/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2012, 12:00

Decisão Proferida

08/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

12/07/2012, 12:00

Recebimento

12/07/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(23)

legal