Execução de Título Extrajudicial 0840019-78.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840019-78.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por NILSON MARCELINO FERNANDES, em face de MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento do montante que à época do ingresso da demanda indicava o valor de R$ 116.435,71 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos). Em id n.º 135518060, o executado compareceu aos autos, através de advogada legalmente constituída, reconhecendo o crédito, pugnando pelo parcelamento do débito, com o depósito de 30% (trinta por cento). Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de parcelamento, pugnando pela expedição de alvará do montante já depositado em seu favor e em favor de seu causídico. É o relatório. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil consagra um instrumento legal de encorajar o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas, sendo vantajosa inclusive ao exequente, que terá reconhecido o crédito e poderá levantar imediatamente a quantia depositada. Além disso, os seis meses para o recebimento das parcelas consistem num lapso de tempo mais curto do que aquele que, ante a realidade, seria necessário para levar a cabo os atos executivos até a satisfação forçada da obrigação. Para o deferimento do parcelamento devem estar presentes quatro requisitos: (i) que o devedor reconheça o crédito do exequente; (ii) que comprove o depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios; (iii) que requeira o parcelamento; e (iv) que pratique todos esses atos no prazo que teria para opor os embargos. O parcelamento consiste num direito potestativo do executado, cujo exercício exige que ele reconheça o crédito postulado pelo exequente e que deposite uma parcela da dívida, mais custas e honorários advocatícios. Ao torná-lo incontroverso, o executado estará impedido de opor embargos sobre o mérito da execução e sobre os atos processuais já praticados. No caso concreto, o executado compareceu aos autos pugnando pelo parcelamento legal, depositando o percentual correspondente a 30% do valor da dívida em execução. Ademais, intimado o exequente, anuiu com o parcelamento requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para adimplemento da dívida, nos moldes do parcelamento legal (art. 916, do CPC). Expeça-se alvará da quantia de R$ 33.184,21 (trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: 466.716.504-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8. Expeça-se alvará do montante de R$ 1.746,50 (mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº 301.192.434-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X. Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada para promover o depósito das 06 (seis) parcelas, devendo as demais prestações serem recolhidas até o dia 30(trinta) do mês subsequente. Autorizo a secretaria a proceder com o levantamento das demais prestações, através de alvará, em favor do exequente, independente de nova conclusão dos autos. Determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 11/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de Petição de comunicações

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)