Execução de Título Extrajudicial 0147056-85.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0147056-85.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0147056-85.2012.8.20.0001 Polo ativo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES Polo passivo EXATA E EXATA LTDA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4º, DO CPC COM REDAÇÃO ALTERADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui aplicação retroativa para reconhecer a prescrição intercorrente no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial para a prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo aplicável apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de agosto de 2021. 4. Nos termos do princípio "tempus regit actum" e da ausência de previsão de retroatividade, as disposições da Lei nº 14.195/2021 não se aplicam a atos processuais anteriores à sua vigência, impossibilitando o cômputo de prazo prescricional com base em eventos ocorridos antes dessa data. 5. Diante da irretroatividade, a sentença deve ser reformada para garantir o regular prosseguimento da execução, observando-se os marcos temporais vigentes à época dos atos processuais iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC, não retroage para modificar os marcos da prescrição intercorrente em atos processuais ocorridos antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º a 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC nº 08004041420158120024, Des. Alexandre Raslan, j. 31/03/2023; TJSP, AC nº 00468818620098260562, Rel. Mary Grün, j. 09/09/2022; TJPR, APL nº 00036396720148160146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18/07/2022; APELAÇÃO CÍVEL, 0111517-87.2014.8.20.0001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou extinta a ação de execução que ajuizou em desfavor da EXATA E EXATA LTDA, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de condenar a apelante nas verbas sucumbenciais, nos termos do do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Na sentença (Id 26527375), o Juízo a quo, com fundamento no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, declarou a prescrição intercorrente no presente feito, aduzindo que a ausência de bens penhoráveis no curso do processo não interrompe o curso da prescrição regular. Em suas razões (Id 26527377), a empresa apelante afirmou que não houve inércia de sua parte, tendo seguido todas as diligências necessárias para a localização dos devedores e bens penhoráveis, havendo sido prejudicado pela demora nos mecanismos da justiça. Sustentou que a sentença contrariou o disposto no art. 921, §4º-A, do CPC, pois, a prescrição não deve correr durante o tempo necessário para a citação e busca de bens, desde que a parte exequente cumpra os prazos processuais. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com o afastamento da prescrição intercorrente e a continuidade da execução. Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de decurso de prazo (Id 26527382). Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 26527378) Cinge-se o mérito recursal acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no caso dos autos. Sobre a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil disciplinou a referida matéria nos §§ 1º a 5º do art. 921, a seguir transcritos: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021). Da leitura do atual supratranscrito § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, verifica-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Contudo, como visto, a referida norma teve sua redação original modificada pela Lei nº 14.195/21, estabelecendo em seu art. 58 que: Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36 podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao§ 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Assim é que as alterações promovidas no art. 921 do Código de Processo Civil pelo art. 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ou seja, em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, 26 de junho de 2024. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21, em 01/11/2016. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei relativos aos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme sua nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Dessa forma, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja fevereiro de 2024.2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21.3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis".4. Dessa maneira, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Julgado do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (APELAÇÃO CÍVEL, 0111517-87.2014.8.20.0001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, § 4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. 1. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, no que tange à alteração do artigo 921 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Exame prejudicado. Prazo prescricional que teve início em data anterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil. Preceito processual que não retroage, portanto, regra inaplicável ao caso em exame. 2. Prescrição intercorrente. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que no caso, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da exequente, de forma que não houve início do prazo prescricional. Sentença reformada. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00468818620098260562 SP 0046881-86.2009.8.26.0562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao § 4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. 2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 18 Natal/RN, 12 de Dezembro de 2024.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0147056-85.2012.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Excutada: EXATA E EXATA LTDA SENTENÇA Alesat Combustíveis S/A, qualificada nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de EXATA E EXATA LTDA, igualmente qualificada. Execução proposta em 12/12/2012 fundada em Contrato Particular de Locação de Equipamento com Pacto Adjeto de Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção e Monitoramento. Citação da devedora operada em 02/08/2016, data da juntada da Carta Precatória, na pessoa de seu representante legal Gilene de Souza Santos, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID 60253468, pág 15. Ato ordinatório (fl. 82) de intimação da parte exequente para dizer acerca da diligência negativa, devendo requerer o que entender de direito, publicado em 31/10/2016, com início do prazo em 01/11/2016, ID 60253466, pág 24. Certificado o decurso de prazo para a exequente sem qualquer manifestação, ID 60253468, pág 25. Despacho (fl. 85) determinando nova intimação da exequente para cumprir integralmente o ato ordinatório (fl. 82), ID 60253469, em 08/02/2017. A exequente limitou-se a postular a citação da executada EXATA E EXATA LTDA, por seus representantes legais e dos executados GILENE DE SOUZA SANTOS e ANTONIO ADAUTO BATISTA DE SOUZA, por correios via AR, em razão do contido na certidão do OJ fl. 73 ("a pessoa jurídica acima executada não está estabelecida no local informado), ID 60253470, em 17/02/2017. Despacho determinando a citação de GILENE DE SOUZA SANTOS e ANTONIO ADAUTO BATISTA DE SOUZA, através do correios via AR, ID 60253471, em 04/04/2017, medidas frustradas. A exequente forneceu novos endereços para diligências, e acaso frustradas, postulou a busca de endereços nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofícios às operadores de linhas telefônicas TIM, CLARO, OI e VIVO, ID 60253472, em 06/02/2018. Citações expedidas e novamente frustradas, ID 60253472, pág 4 a 11, intimada a credora, quedou-se inerte, ID 60253472, pág. 14. Despacho reconhecendo a validade da citação da devedora na pessoa de seu representante Gilene de Souza, tornando sem efeito o despacho de fl. 85 (ID 60253469) e os demais atos subsequentes, bem ainda, determinando a certificação acerca da oposição de embargos à execução, em seguida a intimação da exequente para requerer o que entender de direito, ID 60253473, em 23/07/2018. A credora requereu a penhora on-line via BACENJUD e RENAJUD, a busca de bens no INFOJUD, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito MASTERCARD, REDECARD, CIELO e VISA para bloqueio de numerários e a inclusa da devedora no cadastro de inadimplentes do SERASA, ID 60253474, em 30/07/2018. Certidão de decurso de prazo sem oposição de embargos à execução por Gilene de Souza Santos, ID 60253474, pág. 5. Despacho deferindo a constrição via BACENJUD, pesquisa RENAJUD e INFOJUD, expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, inscrição no SERASA e retificação do polo passivo para constar apenas o nome da executada Exata e Exata Ltda ME, ID 60253475, em 02/08/2018. Juntada a pesquisa RENAJUD, a credora foi intimada para se manifestar, requerendo o que entender de direito, tendo postulado o bloqueio on line e consulta INFOJUD, ID 60253476. A credora requereu a habilitação de novos patronos e exclusão dos anteriores, ID 60253477. Autos enviados à digitalização em 02/06/2020. Despacho determinando a juntada de planilha atualizada e em seguida conclusão para bloqueio mediante SISBAJUD, ID 64083682, em 25/12/2020. A credora requereu a habilitação de novos patronos substabelecidos, ID 64765421, em 27/01/2021. Juntada de planilha atualizada pela exequente, ID 72997938, em 06/09/2021. Decisum determinando a penhora on-line em desfavor da Exata e Exata Ltda, ID 81885532, em 05/05/2022. Frustrado o bloqueio via SISBAJUD, ID 83819646, o juízo determinou a intimação da exequente para manifestação, e em caso de silêncio, arquivamento definitivo nos os termos do art. 1º, "c", da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017, c/c art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 32-TJ, de 10/10/2017, ID 83819644, em 13/06/2022. Em novel petição a credora requereu a consulta ao sistema INFOJUD em nome de todos os executados citados EXATA E EXATA LTDA (CNPJ: 02.531.480/0001-42), ANTONIO ADAUTO BATISTA DE SOUZA (CPF: 159.640.435-34) e GILENE DE SOUZA SANTOS (CPF: 121.908.611-87), objetivando verificar as últimas declarações de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, operação imobiliárias e SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" por 30 dias, ID 85429871, em 15/07/2022. Mais uma vez o juízo destacou que a execução foi proposta em desfavor da EXATA E EXATA LTDA, tendo os sócios assinado o contrato na condição de representantes e não em nome próprio, determinando a retificação da autuação para fazer constar exclusivamente a pessoa jurídica e intimação da credora para manifestar-se acerca das pesquisas no INFOJUD, requerendo o que entender de direito, e decorrido o prazo sem manifestação, arquivamento definitivo dos autos, no termos das portarias supra, ID 91730224, em 14/11/2022. Novo peticionamento da credora requerendo a expedição de ofícios às instituições financeiras credoras da alienação fiduciária dos veículos localizados no RENAJUD para confirmar a existência de saldo devedor e/ou a quitação do financiamento, para posterior penhora, ID 94124197, em 24/01/2023. O juízo determinou a juntada do detalhamento da pesquisa RENAJUD, ID 97515439. A credora postulou a inclusão de restrições de alienação, transferência e circulação junto ao DETRAN/GO, ID 99582488, em 03/05/2023, medida deferida e cumprida por meio do ofício ID 104676751 e 104676753. Juntada de planilha atualizada, ID 108182203. Decisão determinando o bloqueio on-line, ID 116676676, em 08/03/2024, novamente frustrada ID 117651810. Autos redistribuídos ante a declinatória de competência do juízo da 4ª Vara Cível, em 22/05/2024. Recebido o feito, este juízo determinou a intimação da parte credora para, em 15 dias, discorrer sobre possível prescrição intercorrente, ID 117750757. Atendendo ao reclamo, a parte credora reforçou não ter ocorrido a prescrição, pois nunca deixou de impulsionar o feito, não tendo havido a suspensão ânua, requerendo, o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 02/08/2016, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. A credora intimada da diligência negativa com a devolução da carta precatória, ante a inexistência de bens constritáveis, certidão do OJ de ID 60253468, pág 15, deixou o prazo correr in albis, ID 60253468, pág 25. Com nova intimação do juízo, postulou medidas já efetivadas, citação da devedora Exata e Exata Ltda e seus sócios, incluídos no polo passivo indevidamente, conforme reconhecido pelo juízo em mais de uma oportunidade, sem observância da credora e da Secretaria do Juízo a devida retificação do polo passivo. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de Contrato Particular de Locação de Equipamento com Pacto Adjeto de Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção e Monitoramento. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. Todavia, em 01/11/2016 (terça-feira seguinte à publicação do ato - publicação em 31/10/2016 segunda-feira), aplicação da Súmula 310 do STF, para ciência da frustração de penhora in loco, inexistência de bens. Dessa intimação concretizada em 01/11/2016 a 01/11/2017, o processo e prazo prescricional ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Transcorrido esse prazo ânuo, sem que localizados bens penhoráveis, em 03/11/2017, a prescrição intercorrente começou a fluir (Súmula 314 STJ, aplicada por força do decidido no retromencionado Incidente de Assunção de Competência). Entre 03/11/2017 (início da prescrição intercorrente) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 2 anos, 4 meses e 18 dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Ou seja, em 16/06/2023 - dia útil seguinte ao quinquênio, foi efetivamente implementada a prescrição intercorrente, sopesando que já computada a suspensão ânua entre 01/11/2016 a 01/11/2017. Esse posicionamento tem sido seguido pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0811192-09.2014.8.20.5001, Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001 e Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXATA E EXATA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXATA E EXATA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(25)