Execução de Título Extrajudicial 0116108-63.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0116108-63.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, iniciado em 2012, em que a parte exequente requereu uma série de atos executórios para fins de obtenção do débito pleiteado ID 137713199, sendo estes a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte dos executados e bloqueio de seus cartões de crédito. Com relação ao pedido de suspensão da CNH e passaporte, bem como dos cartões de crédito dos executados, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com a entrada em vigor do CPC, o legislador previu a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas. Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, a parte exequente requereu seja determinada a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e retenção do passaporte dos executados, contudo, observa-se que esta medida não se mostra adequada a promover a quitação do débito pleiteado, haja vista que não implica reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado pela parte exequente. Sobre o tema, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE IR E VIR. ART. 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDAS ATÍPICAS AFLITIVAS QUE DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803108-40.2021.8.20.0000, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) Sob outra ótica, a medida de bloqueio dos cartões de crédito se mostra pertinente no caso em tela, tendo em vista que a execução se arrasta desde o ano de 2012, tendo havido a satisfação de créditos parciais ao longo da demanda, por meio de bloqueio SISBAJUD e por meio de quitação de dois contratos por parte dos executados, restando pendente, no entanto, a quitação de dois outros débitos, que, somados, ultrapassam o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Assim sendo, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito dos executados é medida que pode viabilizar a satisfação do débito, em conformidade com os entendimentos mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR 7 ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EFETIVADA. BUSCA INCANSÁVEL DE BENS DOS SÓCIOS, UTILIZAÇÃO, INFRUTÍFERA, DE VÁRIAS FERRAMENTAS (SISBAJUS, INFOJUD, RENAJUD). INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS REALIZAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INT. DO ART. 139, IV, DO CPC. RETENÇÃO DO PASSAPORTE APENAS DO VARÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806439-59.2023.8.20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). No caso dos autos, percebe-se que houve a satisfação parcial do crédito do exequente, no entanto, em valor muito aquém do montante total pretendido. Percebe-se, ainda, que apesar de terem sido localizados veículos em nome da empresa executada, tal medida restou infrutífera em relação à satisfação do débito. Por fim, verifica-se que os montantes bloqueados nas contas das pessoas físicas do polo passivo da demanda foram arguidas como fruto de proventos impenhoráveis, motivo pelo qual restou determinado seu desbloqueio e devolução das quantias. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido realizado ao ID 137713199, apenas para determinar o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados, devendo ser expedido ofício às administradoras elencadas em sede do pedido do exequente, quais sejam: • BANCO BRADESCO CARTÕES S.A (AMERICAN EXPRESS), com endereço à Rua Benedito Américo de Oliveira, s/nº Prédio Novíssimo, 4ª andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900; • ELO SERVIÇOS SERVIÇOS S.A., com endereço à Alameda Rio Negro, nº 161, andar nº 1 -parte, Bairro Alphaville, Barueri-SP CEP 06454-000; • HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., com endereço à Avenida Rui Barbosa, nº 251, 1º andar, Bairro Graças, Recife-PE, CEP 52011-040; • MASTERCARD, com endereço à Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, andar 19 e 20, Crystal Towers Edifício Rochavera, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP 04794-000; e • VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, com endereço à Av. Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, nº 1.830, Torre I, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04543-000. À Secretaria, expeça-se o ofício às empresas supramencionadas, determinando o bloqueio dos cartões em nome de E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME - CNPJ: 12.997.995/0001-96, Luciene Alzira da Silva Fernandes - CPF: 035.056.684-43 e Elisberto Jales Fernandes - CPF: 480.507.764-68. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência da decisão. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pedido de ID 100952329, dizendo se persiste o interesse na penhora do veículo de placa NOH-6089. Em caso de manifestação positiva, determino a lavratura do termo de penhora. Em caso de manifestação negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se uma última vez o exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Havendo manifestação diversa, tornem-me os autos conclusos Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte a parte exequente, através do seu advogado, para tomar conhecimento da certidão retro, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias,indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Natal, 22 de novembro de 2024. DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0116108-63.2012.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome dos executados, E&J COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME – CNPJ n° 12.997.995/0001-96; LUCIENE ALZIRA DA SILVA FERNANDES - CPF: 035.056.684-43 e ELISBERTO JALES FERNANDES - CPF 480.507.764-68. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das buscas, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 6 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome dos executados, E&J COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME – CNPJ n° 12.997.995/0001-96; LUCIENE ALZIRA DA SILVA FERNANDES - CPF: 035.056.684-43 e ELISBERTO JALES FERNANDES - CPF 480.507.764-68. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das buscas, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 6 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome dos executados, E&J COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME – CNPJ n° 12.997.995/0001-96; LUCIENE ALZIRA DA SILVA FERNANDES - CPF: 035.056.684-43 e ELISBERTO JALES FERNANDES - CPF 480.507.764-68. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das buscas, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 6 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome dos executados, E&J COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME – CNPJ n° 12.997.995/0001-96; LUCIENE ALZIRA DA SILVA FERNANDES - CPF: 035.056.684-43 e ELISBERTO JALES FERNANDES - CPF 480.507.764-68. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das buscas, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 6 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0116108-63.2012.8.20.0001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: E&J Comércio Atacadista de Bebidas Ltda - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome dos executados, E&J COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA – ME – CNPJ n° 12.997.995/0001-96; LUCIENE ALZIRA DA SILVA FERNANDES - CPF: 035.056.684-43 e ELISBERTO JALES FERNANDES - CPF 480.507.764-68. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das buscas, indicar bens do devedor passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 6 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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08/11/2024, 00:00

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08/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 05:01

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:53

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 18:58

Acórdão

•20/11/2025, 14:08

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

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