Execução de Título Extrajudicial 0820054-70.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820054-70.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0820054-70.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: J ARAÚJO DE LIMA - ME EXECUTADO: MICAEL FRANKLIN PEREIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo 0820054-70.2023.8.20.5124, proposta pelo Exequente J ARAÚJO DE LIMA - ME, CNPJ 70.163.050/0001-75, em desfavor de MICAEL FRANKLIN PEREIRA DA SILVA, CPF 070.075.554-38, ficando este(a) executado(a) devidamente CITADO(A) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), nos termos do Art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo transcrita: Decisão: Conforme já mencionado em atos anteriores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, CEP 59.140-255 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a), embora o arresto executivo tenha apresentado resultado positivo, ainda que em parte. Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital – id. 126985047 - nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 371 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a afirmação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM - Juiz de Direito Nada mais, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 07 de novembro de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICAEL FRANKLIN PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MICAEL FRANKLIN PEREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAEL FRANKLIN PEREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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