Tutela Cautelar Antecedente 0865074-70.2020.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0865074-70.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865074-70.2020.8.20.5001. AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE REU: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: Obrigação de fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE em face de MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. A inicial, em suma, aduz que: a) no início de 2020, em razão de diversos problemas de vazamento em algumas unidades autônomas, o autor realizou várias vistorias buscando sanar os problemas; b) após as vistorias, o autor realizou laudo técnico com engenheiro civil, onde foi atestado vazamentos em três unidades habitacionais, de número 201, 207 e 311; c) o autor notificou os proprietários das referidas unidades habitacionais para que realizassem os serviços necessários; d) apenas os proprietários das unidades 201 e 207 procederam com a realização dos serviços, cessando os danos estruturais e materiais ao condomínio e às unidades inferiores; e) a requerida, proprietária da unidade 311, manteve-se inerte e se negou a receber a notificação referente à multa imposta em 04 de agosto de 2020; f) o laudo técnico e as fotos comprovam os danos estruturais causados ao autor, bem como os danos materiais na unidade 2011. Ao final, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na realização do serviço necessário para o cessamento do vazamento na unidade habitacional de propriedade da requerida. Vários documentos foram apresentados com a inicial. O pedido de tutela de urgência foi deferido em ID n.º 62228151. Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital (ID n.º 93922405). Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, foi nomeado curador especial em favor da requerida (ID n.º 90625374). Na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou contestação em favor da parte ré (ID n.º 120386485), se valendo da negativa geral. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso II do novel Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca que a requerida faça os reparos necessários em sua unidade autônoma, com o objetivo de reparar o vazamento existente. A obrigação de fazer é um instituto jurídico que tem como fundamento legal o artigo 497, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Conforme observa-se, a obrigação de fazer é uma forma de exigir que uma das partes cumpra uma obrigação específica, em vez de pagar uma quantia em dinheiro. Na relação entre condomínio e condômino, tem-se que é da responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas, enquanto é do condomínio a responsabilidade pelos reparos nas áreas de interesse comum (inciso V, do art. 1.348, do CC). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - EFEITO SUSPENSIVO - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DECORRENTE DO APARTAMENTO SUPERIOR - VERIFICAÇÃO - REDE HORIZONTAL SOMADA A REDE VERTICAL - PROVA PERICIAL - TROCA DE TUBOS ÁGUA E ESGOTO PROVENIENTE DO VASO SANITÁRIO, PIA E CHUVEIROS (REDE HORIZONTAL) - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - CONSERTO INSUFICIENTE - DIREITO DO AUTOR CONFIGURADO - ART. 373, I, II DO CPC C/C ART. 1348 DO CC/02 - DANO MATERIAL, MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - CONDENAÇÃO DO CODOMÍNO E VIZINHO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VIABILIDADEDANO COMPROVADO - ART. 373, I E II DO CPC - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. É responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas. Determina o artigo 1.348, II, do Código Civil, compete ao condomínio solucionar os problemas de vazamentos e de infiltrações do edifício, relativos às áreas de interesse comum dos condôminos. Lado outro, a responsabilidade pela manutenção das áreas exclusivas das unidades autônomas é do proprietário da unidade. Presente a prova da causa dos danos, especialmente com a realização de prova pericial, deve o responsável arcar com o conserto e com as indenizações materiais e morais eventualmente existentes. São pressupostos da reparação civil o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (CC, arts. 186 e 927). A existência de irregularidade do imóvel, que leva às infiltrações e vazamentos no imóvel vizinho, justifica o dever de indenizar, na exata medida da extensão do dano material comprovado. A indenização moral leva em consideração os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser suficiente para reparar o dano e não excessiva a acarretar o enriquecimento ilícito da parte indenizada. Sentença mantida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238696- 9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) In casu, da análise dos documentos apresentados, observa-se que o vazamento apresentado no condomínio está vindo dos andares superiores, dos apartamentos 201, 207 e 311 (ID n.º 62196196). Verifica-se, ainda, que a requerida, proprietária da unidade autônoma 311, foi notificada para realizar os reparos necessários com o escopo de cessar o vazamento advindo do seu apartamento, conforme documento de ID n.º 62196193. Todavia, ela se manteve inerte, razão pela qual lhe foi aplicado multa (doc. ID n.º 62196195). Destarte, a documentação acostada aos autos comprova a veracidade dos fatos alegados em inicial. Por outro lado, a parte ré não comprovou que os vazamentos apresentados no condomínio são provenientes da área comum ou de outra unidade autônoma, pelo que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório (inciso II do art. 373 do CPC). Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pleito autoral para determinar em face da parte ré obrigação de fazer, consistente na realização de reparos em sua unidade autônoma para cessar os vazamentos existentes, tornando definitiva a decisão de ID n.º 62228151, sob pena de conversão das mesmas em perdas e danos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que o processo é eletrônico e não há que se falar em entrega dos autos à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 06/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de certidão

Publicado Citação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024.

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