Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806028-36.2023.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806028-36.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806028-36.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MAXIMO JOSE DA COSTA Avenida Interventor Mário Câmara, 2038, - de 1755/1756 a 2131/2132, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN - CEP 59054-600 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM- PREVI AV LUIZ LOPES VARELA, 1092, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Máximo José da Costa em face do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (Ceará-Mirim Previ), visando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), após tentativas administrativas infrutíferas e um lapso temporal de aproximadamente dois anos sem qualquer resposta da autarquia previdenciária. O autor relatou que, na condição de ex-servidor público municipal, ocupando o cargo de Músico, contribuiu regularmente para o regime previdenciário local, até que se exonerou voluntariamente para assumir um cargo público federal junto ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Afirmou que a certidão é imprescindível para que possa averbar o tempo de contribuição no regime federal, o que será determinante para sua futura aposentadoria. Apesar de haver solicitado administrativamente a CTC em janeiro de 2022, com várias reiteradas tentativas de obtenção, o autor não recebeu o documento nem qualquer justificativa plausível para a demora. O autor requereu a expedição da CTC, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Devidamente citada eletronicamente, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação ou manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. Por ora, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza. Assim, não vejo óbice em deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. II.II - Da Revelia A parte ré, devidamente citada por meio eletrônico, manteve-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Diante da ausência de resposta, aplicam-se os efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Além disso, o feito trata de matéria unicamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide, consoante o art. 355, inciso II, do CPC. II.III - Do Mérito A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um direito garantido constitucionalmente pela contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. O autor demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos, que exerceu cargo público estatutário no Município de Ceará-Mirim e contribuiu regularmente para o regime próprio de previdência. A omissão do Instituto de Previdência Municipal em emitir a CTC, após um período de dois anos, fere o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), assim como o direito à informação, previsto no art. 5º, incisos XXXIV e LXXVIII da Constituição Federal. Assim, entendo que caberia à autarquia previdenciária a obrigação de fornecer a certidão pleiteada. Ainda, nos termos do art. 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". A ausência de resposta administrativa por dois anos demonstra uma conduta omissiva da parte ré, violando os princípios constitucionais mencionados e, por consequência, ensejando a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Máximo José da Costa para determinar que o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (Ceará-Mirim Previ) emita, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) solicitada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concomitantemente a intimação do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim, intime- se pessoalmente, através de oficial de justiça, o diretor do referido órgão, identificando-o no mandado, com número do CPF, para cumprir a presente determinação judicial, sob pena da multa acima detalhada ao Ceará-Mirim Previ ser cumulada com multa a incidir sobre o patrimônio pessoal do diretor por eventual descumprimento, conforme permissão do art. 77, inciso IV, e § 2°, do mesmo diploma legal. (Contempt of court – é indispensável que o poder judiciário disponha de meios e recursos eficazes e válidos para impor sua autoridade e fazer-se respeitar.), além de eventual incidência na prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal; Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Despacho

Todas as movimentações(59)