Execução de Título Extrajudicial 0807902-63.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807902-63.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2025, 09:20

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:49

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:34

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 11/11/2024.

06/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

06/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821019-82.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: JOAO RICARDO SENA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo 0821019-82.2022.8.20.5124, proposta pelo Exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I, CNPJ 20.001.745/0001-82, em desfavor de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO, CPF 100.690.494-823, ficando este(a) executado(a) devidamente CITADO(A) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.134,24 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos do Art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo transcrita: Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, CEP 59.140-255 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) Vistos em correição. Conforme já mencionado em atos anteriores, trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a). Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 37[1] – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a manifestação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM - Juiz de Direito. Nada mais, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 07 de novembro de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 09:20

Decisão

•04/10/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821019-82.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: JOAO RICARDO SENA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo 0821019-82.2022.8.20.5124, proposta pelo Exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I, CNPJ 20.001.745/0001-82, em desfavor de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO, CPF 100.690.494-823, ficando este(a) executado(a) devidamente CITADO(A) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.134,24 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos do Art. 829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo transcrita: Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, CEP 59.140-255 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) Vistos em correição. Conforme já mencionado em atos anteriores, trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a). Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 37[1] – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a manifestação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM - Juiz de Direito. Nada mais, eu, Wecsley de Barros Dantas, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 07 de novembro de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSINEIDE BERTO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

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