Execução de Título Extrajudicial 0800033-25.2022.8.20.5119 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800033-25.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800033-25.2022.8.20.5119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA x SEBASTIAO BEZERRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de SEBASTIÃO BEZERRA JUNIOR, embasadas nos seguintes títulos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 35.2010.5781.4388, no valor de R$ 49.443,65; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 35.2012.68.5432, no valor de R$ 174.158,21; e Contrato Público de Composição e Confissão de Dívidas, no valor de R$ 58.897,22. Citado, o executado ofertou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que: - diferente do que aduz o exequente, apenas uma dessas três operações encontra-se inadimplida (operação 35.2012.68.5432), inclusive, a documentação apresentada pela própria instituição financeiro faz prova de que não existe inadimplemento referente as outras duas operações; - ainda que seja possível o vencimento antecipado do débito, no presente caso sua ocorrência não está autorizada na CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº 35.2010.5781.4388 – DE NUMERAÇÃO CONTÁBIL 01/B000075901-003 e 01/B000075901-004, tampouco na COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS – NUMERAÇÃO CONTÁBIL 01/B300135201-002, visto que nem sequer há parcela vencida. Em sua manifestação, o excepto, alegou, preliminarmente inadequação da via eleita; além das seguintes alegações: “à exceção de pré- executividade em comento NÃO merece ser conhecida, tampouco provida, porquanto os argumentos deduzidos em seu bojo são manifestamente PROTELATÓRIOS e INTEMPESTIVOS, uma vez que não opostos pela parte executada no momento processual oportuno”; - “apenas suscitam argumentos genéricos e vagos de que a ação não foi instruída com os documentos essenciais para a sua propositura, afirmando ser o título objeto de a ação ser incerto ilíquido e inexigível.”. É o que importa relatar. Ab initio, em que pese a irregularidade na intimação dos advogados da parte exequente, o comparecimento espontâneo do exequente supre a falta ou a nulidade da intimação. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não está restrita às matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício. Na verdade, desde que possível e facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas, a exceção de pré- executividade se mostra útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo. Na hipótese dos autos, o executado alegou pagamento, deixando, no entanto, de anexar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Nestes termos, tendo em conta a inexistência de prova cabal da quitação do débito exequendo, impossível o seu reconhecimento no âmbito da presente exceção de pré- executividade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, REJEITO a Exceção de Pré executividade. Certifique-se a Secretaria acerca da citação de todos os executados. Após, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo do débito, atualizado, requerendo, na oportunidade, o que for do seu interesse. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, tendo em vista que somente são devidos na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, nos termos da Súmula nº 519-STJ e do REsp 1.134.186/RS – Recurso Repetitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DARLAN SOUZA SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 12/12/2024 23:59.

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