Monitória 0800047-43.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0800047-43.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800047-43.2020.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: NUNO MANUEL MARQUES NETO DECISÃO Passo a sanear o feito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Alega o embargante que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel onde houve o consumo objeto da cobrança foi alienado, por instrumento particular de promessa de compra e venda, em 31/03/2017, a terceiro (Francisco Luiz de Figueiredo Filho). Contudo, o documento colacionado carece de assinatura das partes, reconhecimento de firma e registro público, não sendo apto a comprovar, com segurança jurídica, a efetiva transmissão da posse e responsabilidade pela unidade consumidora. Ademais, conforme fundamentado pela embargada, não houve solicitação formal de alteração cadastral junto à CAERN, mantendo-se o embargante como titular da unidade durante o período de consumo, o que reforça a presunção de legitimidade da cobrança, nos termos da jurisprudência pátria e da regulamentação da ARSBAN. Logo, não restou comprovada, de forma inequívoca, a alegada alienação do imóvel ou a substituição do titular da obrigação perante a concessionária de serviço público. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Prescrição Sustenta o embargante a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A embargada, por sua vez, aduz que o prazo aplicável é o decenal (art. 205 do CC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.113.403/RJ - Tema 254), por se tratar de dívida decorrente de tarifa (preço público), e não de natureza tributária, com a seguinte tese firmada: É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. Ainda que assim não fosse, destaca-se que a ação foi ajuizada em 02/01/2020, sendo diligenciada a citação internacional (via rogatória) da parte ré, o que afasta eventual inércia da parte autora e assegura a interrupção da prescrição desde o despacho citatório, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para, no prazo de dez (10) dias, informarem se há provas a produzir, especificando-as e justificando-as. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes ou sem requerimento de provas, sejam os autos conclusos para julgamento dos Embargos Monitórios. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40)

31/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NUNO MANUEL MARQUES NETO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)