Procedimento Comum Cível 0802441-36.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802441-36.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802441-36.2024.8.20.5113. AUTOR: MANOEL MISSIAS REBOUÇAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)