Execução de Título Extrajudicial 0101725-29.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101725-29.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101725-29.2016.8.20.0102. EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: REGINALDO CARVALHO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no sentido de que este Juízo proceda à requisição de informações via sistemas eletrônicos e expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas a fim de localizar bens do devedor. Consta no requerimento: 1) requisição de penhora eletrônica via SISBAJUD, desta feita utilizando-se da ferramenta “teimosinha” por 90 (noventa) dias consecutivos; 2) buscas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – conforme provimento nº 39/2014 – para que se atinja o patrimônio imobiliário, bem como direitos sobre imóveis indistintos, atingindo a alienação e oneração de todos os bens do devedor; 3) pesquisa por meio do INFOSEG (funcionalidades: Receita Federal -pessoa física e pessoa jurídica; Denatran – RENACH; TEM – RAIS Trabalhador; e Denatran – RENAVAM; DPF-SINARM); 4) buscas no CAGED e PREVJUD, com a finalidade de rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis); 5) buscas no CRCJUD, com o fito de localizar casamentos (em caso positivo, que seja expedido mandado de penhora para localizar bens do cônjuge), bem como óbitos (para que, caso o executado seja herdeiro, que a sua parte da herança seja penhorada até o limite do débito; 6) buscas no CENESC e CCS, para que se identifique atos notariais em geral e procuração bancária, de modo a rastrear cadeia de corresponsáveis patrimoniais que, porventura tenha operado de modo sub-reptício e demais mecanismos de blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas; 7) mandado ao Banco Central do Brasil, a ser enviado por meio de protocolo digital – SISBACEN, com a finalidade de que, caso seja expedida ordem, no que concerne as pesquisas de ativos financeiros, seja expedido ofício à CNSeg – Confederação Nacional de Seguradoras, para que circularize, entre as instituições associadas, a ordem de penhora de todos os ativos no nome do executado, visando a existência de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional; 8) seja expedido ofício à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil ([email protected]), com o fito de que circularize, entre os cartórios participantes o fornecimento de todos os atos de registro praticados pelo executado, concernentes aos negócios jurídicos realizados entre pessoas física e/ou jurídicas, bem como acerca da existência de pessoas jurídicas constituídas pelo executado; 9) busca junto a Receita Federal, CONAB e INCRA para fins de que seja informado a existência de bens rurais em nome do devedor. Passo a decidir. 1) Penhora Eletrônica pelo Sisbajud por 90 (noventa) dias A penhora eletrônica é expressamente prevista em lei, sendo dinheiro prioritário na excussão patrimonial, e a ferramenta apelidada de "Teimosinha" foi incluída no Sistema SISBAJUD, de modo que pode ser utilizada, razão pela qual defiro o pedido ora analisado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2) Indisponibilidade de bens no CNIB A determinação de indisponibilidade de bens, cumprida atualmente via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, por se tratar de uma medida executiva atípica, autorizada no art. 139, IV, CPC, depende do esgotamento das medidas típicas, o que não ocorreu nos presentes autos, haja vista que a parte exequente sequer realizou busca de bens no Registro Imobiliário do domicílio do devedor (não há certidão negativa nos autos), o que pode ser providenciado sem intervenção judicial. A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça; RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0); RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma; Publicação no DJe/STJ nº 3777 de 14/12/2023). Disponível no sítio eletrônico do STJ. Diante do exposto, indefiro o pedido de busca de bens e indisponibilidade no CNIB. 3) Busca de bens via INFOSEG A existência de veículos pode ser obtida através do Sistema RENAJUD (e por extensão, RENACH, RENAVAM e DENATRAN), já consultado nos autos, não existindo veículos, razão pela qual indefiro tal pleito. O pedido de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (RAIS - Trabalhador) não pode ser deferido por este Juízo haja vista a natureza impenhorável dos vencimentos do executado, nos termos do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Defiro o pedido de busca no SINARM, considerando que arma de fogo pode ser penhorada, desde que a alienação cumpra os preceitos da Lei nº 10.826/03, conforme decidido no REsp 1866148, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin. 4) Buscas no CAGED e PREVJUD Os pedidos de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (CAGED) e proventos de aposentadoria (PREVJUD) não podem ser deferidos por este Juízo haja vista a natureza impenhorável de tais verbas, nos termos do art. 833, IV, CPC, razão pela qual o indefiro Consta do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 5) Buscas no Registro Civil - CRCJUD As buscas de certidões de casamento e de óbito devem ser realizadas junto ao registro civil pelo próprio exequente, haja vista que dispensam intervenção judicial, razão pela qual as indefiro. 6) Buscas na CENSEC e no CCS A busca na CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados encontra-se disponível ao exequente, não sendo necessária intervenção judicial, devendo ser providenciada pelo exequente, razão pela qual a indefiro. No tocante ao pedido de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, considerando que já houve tentativa frustrada de penhora online de ativos financeiros, é possível a busca de eventuais vínculos do devedor com terceiros, na condição de procurador. Ressalto, no entanto, que eventual penhora online de ativos em nome de terceiro não pode ser realizada nesta ocasião, haja vista que depende, à primeira vista, de procedimento próprio e instauração de contraditório. Defiro, portanto, parcialmente o pedido de informações no CCS. 7) Busca de ativos junto à Confederação Nacional de Seguradoras Conforme disponível no sítio eletrônico da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, esta é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. O requerimento do exequente está em consonância com os preceitos visando à busca de bens penhoráveis, já existindo inclusive decisão do STJ sobre a possibilidade de penhora, em tese, de valores depositados em previdência privada: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2061984 / SP; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0024129-3; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/04/2024: Data da Publicação/Fonte: DJe 11/04/2024) Defiro o pedido ora analisado para fins de obtenção de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional. 8) Busca de informações na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas O pedido formulado pelo exequentes pode ser atendido pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, conforme disponibilizado em sítio eletrônico da Internet, sem necessidade de intervenção judicial, além de também existir a possibilidade de se obter, da mesma maneira, informações na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual indefiro o pedido ora analisado. 9) Busca de imóveis rurais junto a Receita Federal, CONAB e INCRA A busca de bens junto a tais órgãos, especialmente à Receita Federal, depende do esgotamento das providências a cargo do exequente, considerando que sequer foi realizada a busca de imóveis urbanos pelo credor com a juntada de certidão imobiliária nestes autos, nem de eventuais empresas em nome do devedor, razão pela qual indefiro tal pedido. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, 2 de outubro de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101725-29.2016.8.20.0102. EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: REGINALDO CARVALHO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no sentido de que este Juízo proceda à requisição de informações via sistemas eletrônicos e expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas a fim de localizar bens do devedor. Consta no requerimento: 1) requisição de penhora eletrônica via SISBAJUD, desta feita utilizando-se da ferramenta “teimosinha” por 90 (noventa) dias consecutivos; 2) buscas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – conforme provimento nº 39/2014 – para que se atinja o patrimônio imobiliário, bem como direitos sobre imóveis indistintos, atingindo a alienação e oneração de todos os bens do devedor; 3) pesquisa por meio do INFOSEG (funcionalidades: Receita Federal -pessoa física e pessoa jurídica; Denatran – RENACH; TEM – RAIS Trabalhador; e Denatran – RENAVAM; DPF-SINARM); 4) buscas no CAGED e PREVJUD, com a finalidade de rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis); 5) buscas no CRCJUD, com o fito de localizar casamentos (em caso positivo, que seja expedido mandado de penhora para localizar bens do cônjuge), bem como óbitos (para que, caso o executado seja herdeiro, que a sua parte da herança seja penhorada até o limite do débito; 6) buscas no CENESC e CCS, para que se identifique atos notariais em geral e procuração bancária, de modo a rastrear cadeia de corresponsáveis patrimoniais que, porventura tenha operado de modo sub-reptício e demais mecanismos de blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas; 7) mandado ao Banco Central do Brasil, a ser enviado por meio de protocolo digital – SISBACEN, com a finalidade de que, caso seja expedida ordem, no que concerne as pesquisas de ativos financeiros, seja expedido ofício à CNSeg – Confederação Nacional de Seguradoras, para que circularize, entre as instituições associadas, a ordem de penhora de todos os ativos no nome do executado, visando a existência de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional; 8) seja expedido ofício à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil ([email protected]), com o fito de que circularize, entre os cartórios participantes o fornecimento de todos os atos de registro praticados pelo executado, concernentes aos negócios jurídicos realizados entre pessoas física e/ou jurídicas, bem como acerca da existência de pessoas jurídicas constituídas pelo executado; 9) busca junto a Receita Federal, CONAB e INCRA para fins de que seja informado a existência de bens rurais em nome do devedor. Passo a decidir. 1) Penhora Eletrônica pelo Sisbajud por 90 (noventa) dias A penhora eletrônica é expressamente prevista em lei, sendo dinheiro prioritário na excussão patrimonial, e a ferramenta apelidada de "Teimosinha" foi incluída no Sistema SISBAJUD, de modo que pode ser utilizada, razão pela qual defiro o pedido ora analisado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2) Indisponibilidade de bens no CNIB A determinação de indisponibilidade de bens, cumprida atualmente via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, por se tratar de uma medida executiva atípica, autorizada no art. 139, IV, CPC, depende do esgotamento das medidas típicas, o que não ocorreu nos presentes autos, haja vista que a parte exequente sequer realizou busca de bens no Registro Imobiliário do domicílio do devedor (não há certidão negativa nos autos), o que pode ser providenciado sem intervenção judicial. A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça; RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0); RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma; Publicação no DJe/STJ nº 3777 de 14/12/2023). Disponível no sítio eletrônico do STJ. Diante do exposto, indefiro o pedido de busca de bens e indisponibilidade no CNIB. 3) Busca de bens via INFOSEG A existência de veículos pode ser obtida através do Sistema RENAJUD (e por extensão, RENACH, RENAVAM e DENATRAN), já consultado nos autos, não existindo veículos, razão pela qual indefiro tal pleito. O pedido de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (RAIS - Trabalhador) não pode ser deferido por este Juízo haja vista a natureza impenhorável dos vencimentos do executado, nos termos do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Defiro o pedido de busca no SINARM, considerando que arma de fogo pode ser penhorada, desde que a alienação cumpra os preceitos da Lei nº 10.826/03, conforme decidido no REsp 1866148, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin. 4) Buscas no CAGED e PREVJUD Os pedidos de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (CAGED) e proventos de aposentadoria (PREVJUD) não podem ser deferidos por este Juízo haja vista a natureza impenhorável de tais verbas, nos termos do art. 833, IV, CPC, razão pela qual o indefiro Consta do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 5) Buscas no Registro Civil - CRCJUD As buscas de certidões de casamento e de óbito devem ser realizadas junto ao registro civil pelo próprio exequente, haja vista que dispensam intervenção judicial, razão pela qual as indefiro. 6) Buscas na CENSEC e no CCS A busca na CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados encontra-se disponível ao exequente, não sendo necessária intervenção judicial, devendo ser providenciada pelo exequente, razão pela qual a indefiro. No tocante ao pedido de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, considerando que já houve tentativa frustrada de penhora online de ativos financeiros, é possível a busca de eventuais vínculos do devedor com terceiros, na condição de procurador. Ressalto, no entanto, que eventual penhora online de ativos em nome de terceiro não pode ser realizada nesta ocasião, haja vista que depende, à primeira vista, de procedimento próprio e instauração de contraditório. Defiro, portanto, parcialmente o pedido de informações no CCS. 7) Busca de ativos junto à Confederação Nacional de Seguradoras Conforme disponível no sítio eletrônico da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, esta é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. O requerimento do exequente está em consonância com os preceitos visando à busca de bens penhoráveis, já existindo inclusive decisão do STJ sobre a possibilidade de penhora, em tese, de valores depositados em previdência privada: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2061984 / SP; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0024129-3; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/04/2024: Data da Publicação/Fonte: DJe 11/04/2024) Defiro o pedido ora analisado para fins de obtenção de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional. 8) Busca de informações na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas O pedido formulado pelo exequentes pode ser atendido pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, conforme disponibilizado em sítio eletrônico da Internet, sem necessidade de intervenção judicial, além de também existir a possibilidade de se obter, da mesma maneira, informações na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual indefiro o pedido ora analisado. 9) Busca de imóveis rurais junto a Receita Federal, CONAB e INCRA A busca de bens junto a tais órgãos, especialmente à Receita Federal, depende do esgotamento das providências a cargo do exequente, considerando que sequer foi realizada a busca de imóveis urbanos pelo credor com a juntada de certidão imobiliária nestes autos, nem de eventuais empresas em nome do devedor, razão pela qual indefiro tal pedido. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, 2 de outubro de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:35

Juntada de documento de comprovação

19/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 15:54

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2022, 17:12

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:43

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 17:32

Decisão

•02/10/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101725-29.2016.8.20.0102. EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: REGINALDO CARVALHO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no sentido de que este Juízo proceda à requisição de informações via sistemas eletrônicos e expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas a fim de localizar bens do devedor. Consta no requerimento: 1) requisição de penhora eletrônica via SISBAJUD, desta feita utilizando-se da ferramenta “teimosinha” por 90 (noventa) dias consecutivos; 2) buscas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – conforme provimento nº 39/2014 – para que se atinja o patrimônio imobiliário, bem como direitos sobre imóveis indistintos, atingindo a alienação e oneração de todos os bens do devedor; 3) pesquisa por meio do INFOSEG (funcionalidades: Receita Federal -pessoa física e pessoa jurídica; Denatran – RENACH; TEM – RAIS Trabalhador; e Denatran – RENAVAM; DPF-SINARM); 4) buscas no CAGED e PREVJUD, com a finalidade de rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis); 5) buscas no CRCJUD, com o fito de localizar casamentos (em caso positivo, que seja expedido mandado de penhora para localizar bens do cônjuge), bem como óbitos (para que, caso o executado seja herdeiro, que a sua parte da herança seja penhorada até o limite do débito; 6) buscas no CENESC e CCS, para que se identifique atos notariais em geral e procuração bancária, de modo a rastrear cadeia de corresponsáveis patrimoniais que, porventura tenha operado de modo sub-reptício e demais mecanismos de blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas; 7) mandado ao Banco Central do Brasil, a ser enviado por meio de protocolo digital – SISBACEN, com a finalidade de que, caso seja expedida ordem, no que concerne as pesquisas de ativos financeiros, seja expedido ofício à CNSeg – Confederação Nacional de Seguradoras, para que circularize, entre as instituições associadas, a ordem de penhora de todos os ativos no nome do executado, visando a existência de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional; 8) seja expedido ofício à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil ([email protected]), com o fito de que circularize, entre os cartórios participantes o fornecimento de todos os atos de registro praticados pelo executado, concernentes aos negócios jurídicos realizados entre pessoas física e/ou jurídicas, bem como acerca da existência de pessoas jurídicas constituídas pelo executado; 9) busca junto a Receita Federal, CONAB e INCRA para fins de que seja informado a existência de bens rurais em nome do devedor. Passo a decidir. 1) Penhora Eletrônica pelo Sisbajud por 90 (noventa) dias A penhora eletrônica é expressamente prevista em lei, sendo dinheiro prioritário na excussão patrimonial, e a ferramenta apelidada de "Teimosinha" foi incluída no Sistema SISBAJUD, de modo que pode ser utilizada, razão pela qual defiro o pedido ora analisado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2) Indisponibilidade de bens no CNIB A determinação de indisponibilidade de bens, cumprida atualmente via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, por se tratar de uma medida executiva atípica, autorizada no art. 139, IV, CPC, depende do esgotamento das medidas típicas, o que não ocorreu nos presentes autos, haja vista que a parte exequente sequer realizou busca de bens no Registro Imobiliário do domicílio do devedor (não há certidão negativa nos autos), o que pode ser providenciado sem intervenção judicial. A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça; RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0); RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma; Publicação no DJe/STJ nº 3777 de 14/12/2023). Disponível no sítio eletrônico do STJ. Diante do exposto, indefiro o pedido de busca de bens e indisponibilidade no CNIB. 3) Busca de bens via INFOSEG A existência de veículos pode ser obtida através do Sistema RENAJUD (e por extensão, RENACH, RENAVAM e DENATRAN), já consultado nos autos, não existindo veículos, razão pela qual indefiro tal pleito. O pedido de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (RAIS - Trabalhador) não pode ser deferido por este Juízo haja vista a natureza impenhorável dos vencimentos do executado, nos termos do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Defiro o pedido de busca no SINARM, considerando que arma de fogo pode ser penhorada, desde que a alienação cumpra os preceitos da Lei nº 10.826/03, conforme decidido no REsp 1866148, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin. 4) Buscas no CAGED e PREVJUD Os pedidos de obtenção de informações sobre vínculo trabalhista do executado (CAGED) e proventos de aposentadoria (PREVJUD) não podem ser deferidos por este Juízo haja vista a natureza impenhorável de tais verbas, nos termos do art. 833, IV, CPC, razão pela qual o indefiro Consta do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 5) Buscas no Registro Civil - CRCJUD As buscas de certidões de casamento e de óbito devem ser realizadas junto ao registro civil pelo próprio exequente, haja vista que dispensam intervenção judicial, razão pela qual as indefiro. 6) Buscas na CENSEC e no CCS A busca na CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados encontra-se disponível ao exequente, não sendo necessária intervenção judicial, devendo ser providenciada pelo exequente, razão pela qual a indefiro. No tocante ao pedido de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, considerando que já houve tentativa frustrada de penhora online de ativos financeiros, é possível a busca de eventuais vínculos do devedor com terceiros, na condição de procurador. Ressalto, no entanto, que eventual penhora online de ativos em nome de terceiro não pode ser realizada nesta ocasião, haja vista que depende, à primeira vista, de procedimento próprio e instauração de contraditório. Defiro, portanto, parcialmente o pedido de informações no CCS. 7) Busca de ativos junto à Confederação Nacional de Seguradoras Conforme disponível no sítio eletrônico da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, esta é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. O requerimento do exequente está em consonância com os preceitos visando à busca de bens penhoráveis, já existindo inclusive decisão do STJ sobre a possibilidade de penhora, em tese, de valores depositados em previdência privada: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2061984 / SP; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0024129-3; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/04/2024: Data da Publicação/Fonte: DJe 11/04/2024) Defiro o pedido ora analisado para fins de obtenção de saldos de previdência privada; saldos de apólice de seguros em geral; títulos de capitalização entre outros bens; informação se o executado possui algum plano de seguro veicular na condição de segurado, beneficiário, estipulante, condutor principal e condutor adicional. 8) Busca de informações na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas O pedido formulado pelo exequentes pode ser atendido pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, conforme disponibilizado em sítio eletrônico da Internet, sem necessidade de intervenção judicial, além de também existir a possibilidade de se obter, da mesma maneira, informações na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual indefiro o pedido ora analisado. 9) Busca de imóveis rurais junto a Receita Federal, CONAB e INCRA A busca de bens junto a tais órgãos, especialmente à Receita Federal, depende do esgotamento das providências a cargo do exequente, considerando que sequer foi realizada a busca de imóveis urbanos pelo credor com a juntada de certidão imobiliária nestes autos, nem de eventuais empresas em nome do devedor, razão pela qual indefiro tal pedido. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, 2 de outubro de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)