Execução Fiscal 0104656-71.2017.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104656-71.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOSE WILSON DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de JOSÉ WILSON DA SILVA, qualificados na exordial. Em ID 139392191 foi informado pelo exequente que a executada quitou o débito, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve o pagamento da quantia devida, expressamente informado pelo município exequente, de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo executado. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104656-71.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOSE WILSON DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Defiro o pedido retro e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente informe sobre o adimplemento total da obrigação constituída ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

11/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:11

Juntada de documento de comprovação

25/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:26

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:51

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 12:35

Juntada de termo

16/03/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão

27/10/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

27/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 09:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:29

Outras Decisões

23/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2020, 09:19

Conclusos para decisão

21/05/2020, 16:07

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/05/2020, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2020, 11:03

Juntada de Petição de diligência

15/05/2020, 11:03

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 12:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 12:08

Digitalizado PJE

18/11/2019, 12:45

Recebidos os autos

18/11/2019, 08:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/11/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 07:58

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 07:58

Mero expediente

04/06/2019, 04:54

Concluso para decisão

25/01/2018, 10:54

Recebimento

24/01/2018, 04:53

Distribuído por sorteio

23/01/2018, 10:31

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Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2022.

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