Execução de Título Extrajudicial 0822967-45.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 78.975,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 10:52

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

01/01/2026, 12:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 18:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 06:04

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 06:01

Juntada de Petição de diligência

27/12/2025, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2025, 08:37

Todas as movimentações(67)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

29/01/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 10:52

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

01/01/2026, 12:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 18:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 06:04

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/12/2025, 06:01

Juntada de Petição de diligência

27/12/2025, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de diligência

27/12/2025, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2025, 08:34

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 07:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:43

Juntada de diligência

20/09/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

06/09/2025, 23:13

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:27

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:35

Juntada de devolução de mandado

05/05/2025, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:56

Juntada de devolução de mandado

05/05/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 Ré(u)(s): JOAO PAULO DE FREITAS BATALHA e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822967-45.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Deferida a liminar, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido porque o veículo está totalmente danificado em virtude um acidente que ocasionou a perda total do automóvel. O promovente requereu a conversão desta ação em Ação de Execução, de forma analógica ao que dispõe o art. 5º, caput, do Dec. Lei 911/69. Por outro lado, verifico que o título que instruiu a ação de busca e apreensão trata-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, sendo, portanto, um título sujeito à circulação por endosso (exegese do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004). Isto posto, converto esta ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, devendo a Secretaria fazer as devidas alterações no PJE. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida (CPC, art. 652 com redação dada pela Lei 11.382/2006), ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 652-A, CPC) Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir o ocorrido, na forma do que determina o art. 653, CPC). O devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. P.I. Mossoró/RN, 25 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:01

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2025, 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2025, 08:19

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:15

Juntada de devolução de mandado

19/12/2024, 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 19:12

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:24

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:40

Publicado Intimação em 12/11/2024.

06/12/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

06/12/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 Ré(u)(s): JOAO PAULO DE FREITAS BATALHA e outros D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822967-45.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ver concedida, liminarmente, a busca e apreensão do(a) bem descrito(a)s na vestibular, em face da inadimplência do(a)s demandado(a)s em quitar as parcelas oriundas do contrato de alienação fiduciária, apenso à inicial. Pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Acostou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, por inexistir quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC/2015. Ademais, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não é o caso dos autos. Noutro pórtico, cumpre a presente decisão no exame do pedido de liminar inaudita altera pars, de natureza acautelatória, evidenciado no pedido de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à parte requerente, tendo em vista que resta comprovado o contrato de alienação fiduciária entre requerente(s) e requerido(a)s, bem como a mora deste(a)s, mediante a notificação extrajudicial/instrumento de protesto acostados. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 3º: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, devendo a secretaria deste juízo proceder com a exclusão do registro no cadastro do feito. DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de que se proceda à busca do(s) bem(ns), acima descrito. Determino, outrossim, que os documentos do veículo sejam entregues a(o) promovente, nos termos do que preceitua o § 14, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, caso haja pedido neste sentido. Feita a apreensão, remova-se o bem, entregando-o em poder do representante legal do(a)s promovente(s), ou de quem este(s) indicar(em), mediante compromisso de fiel depositário. Na forma do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, depois de cumprida a liminar, CITE(M)-SE o(a)s demandado(a)s para: a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando, desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s) demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) E/ou, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da medida, pagar(em) a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do banco autor, passando este a dispor do referido bem. Na hipótese de pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será restituído livre de ônus. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:58

Concedida a Medida Liminar

08/11/2024, 06:20

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:09

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:15

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 12:24

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 10:52

Decisão

•25/02/2025, 08:19

Decisão

•08/11/2024, 06:20

Despacho

•02/10/2024, 16:15

11/11/2024, 00:00