Execução de Título Extrajudicial 0013368-37.2011.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0013368-37.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0013368-37.2011.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): MPRN - 03ª Promotoria Mossoró Ré(u)(s): CHURRASCARIA GAUCHINHA LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O presente feito vem tramitando, sem que sejam encontrados bens de propriedade do(a) devedor(a), passíveis de penhora. Nesse interregno, tentou-se o bloqueio via SISBAJUD, restando infrutíferas todas as demais tentativas de penhora, inclusive pelo sistema RENAJUD, INFOJUD e através de Oficial de Justiça, por meio de mandado. Instado a promover o andamento do feito, indicando bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, o(a) exequente requereu a SUSPENSÃO do presente feito. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifica-se que a exequente continua sem adotar as medidas necessárias e eficazes para o regular prosseguimento da execução, que é a indicação de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, passíveis de penhora. De acordo com o disposto no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspende-se a execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Essa suspensão tem prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Após o decurso do prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Pois bem. No caso em tela, entendo que a execução deve ser suspensa pelo prazo de um (01) ano, podendo haver o desarquivamento para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, ou até quando forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da executada. Após o decurso do prazo da suspensão, e não sendo encontrados bens, ARQUIVEM-SE os autos, tendo início a contagem do prazo para prescrição intercorrente. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:35

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 04:36

Conclusos para despacho

13/12/2023, 22:01

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2023, 09:37

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 12:10

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 10:46

Decisão

•07/11/2024, 00:14

—

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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