Execução de Título Extrajudicial 0875151-02.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875151-02.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875151-02.2024.8.20.5001. Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR} DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Juntou documentos. Custas recolhidas. É o breve relato. Passo a analisar a liminar requerida. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins a parte autora juntou a cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, VEÍCULO DE MARCA: FIAT, MODELO: PALIO CELEBRATION 1., ANO FAB/MOD: 2007, COR: VERMELHA, PLACAS: MXS8413, CHASSIS nº 9BD17164G72938165, que se encontra na posse da parte demandada, no endereço situado na Rua Águas de Lindóia, 99, N SENHORA APR, NATAL - RN - CEP: 59115-622, com a consequente supressão do exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo que se encontra em poder do requerido. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos constantes no Anexo I, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver patrício de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJE é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, façam os autos conclusos para decisão de urgência. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110510580965900000126361660 1 PROCURAÇÃO AD JUDICIA_2024 Procuração 24110510580977500000126361663 2 SUBSTABELECIMENTO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DEZEMBRO 2023. Procuração 24110510580990800000126361664 3 Aymore_AGE 03.01.2018_assembleia Documento de Identificação 24110510581000500000126361666 4 Ata Documento de Identificação 24110510581010300000126361667 5.1 ATA Documento de Identificação 24110510581025800000126361668 5.2 ATA Documento de Identificação 24110510581036900000126361669 5.3 ATA Documento de Identificação 24110510581052700000126361670 6 Decisão Liminar STF Notificação Documento de Identificação 24110510581071900000126361671 7 Aymore_AGE_26.04.2013_Estatuto Social Documento de Identificação 24110510581079500000126361672 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPENS Documento de Identificação 24110510581090300000126361673 CONTRATO - FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Documento de Comprovação 24110510581098300000126361675 PLANILHA - FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Documento de Comprovação 24110510581109200000126361676 NOTIFICAÇÃO - FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Documento de Comprovação 24110510581116400000126361677 DETRAN - FRANCOAR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Documento de Comprovação 24110510581123200000126361678 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24110517072858900000126419167 Despacho Despacho 24111011210453400000126373810 Intimação Intimação 24111011210453400000126373810 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24121701151039000000129487156

18/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)