Execução de Título Extrajudicial 0801710-31.2015.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801710-31.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801710-31.2015.8.20.5121 Polo ativo MUNICÍPIO DE MACAÍBA Advogado(s): DANIELA ARAUJO DE MARIA SOUZA, WANESSA LIMA DE SOUSA, MARCELO THE BONIFACIO, ADAUTO EVANGELISTA NETO Polo passivo LUIZ GONZAGA SOARES Advogado(s): JOSE FRANCA SOARES NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Município de Macaíba interpõe Apelação Cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da presente Ação de Execução ajuizada pelo Apelante em desfavor de Luiz Gonzaga Soares, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos III, do Código de Processo Civil, por considerar caracterizado abandono processual por parte do exequente, uma vez que, ainda que intimado, não atendeu chamado judicial para impulsionar o feito. O Apelante (Id 26995083) aponta vícios nas intimações dirigidas ao Ente Público, pois, além da última intimação ter ocorrido em 11.10.2021, “... não houve cadastro prévio do ente municipal, ou de seu Procurador, nos sistemas de informação, conforme preconiza legislação específica (Lei 11.419/06), para a validade do ato, o que coloca em xeque o meio de citação praticada nestes autos processuais, sendo certo que, enquanto não houver o cadastro da Fazenda Pública para recebimento de notificação eletrônica, permanecerá a ordem de citação de forma pessoal, por Oficial ou Carta de citação, ou, ao menos a intimação via Diário de Justiça Eletrônico, o que também não ocorreu.” Acrescenta que os advogados cadastrados no feito, “... não são, efetivamente, procuradores municipais, não possuem poderes para receber intimação pessoal, pois foram exonerados em 31/12/2020.” Finaliza arguindo a ausência de intimação pessoal exigida no artigo 485, §1º, do CPC. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. Trata-se, na origem, de Ação de Execução movida em face do Recorrido, ex-gestor municipal, na qual requer o ressarcimento de valores ao erário público, no montante de R$ 29.517,52. Depois de efetivado o bloqueio em parte, via Sisbajud, do valor cobrado (certidão de Id 26994964), foi ordenada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o teor da certidão referida, requerendo o que entender (despacho de Id 26995070). Adiante, em razão da inércia da Edilidade foi esta novamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento (despacho de Id 26995073). Porém, mais uma vez foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do Exequente (Id 26995075). Novamente concluso o feito, o magistrado de primeiro grau determinou: “Renove-se a intimação da Fazenda Exequente, por meio de seu órgão de representação judicial, que deverá ser cadastrado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito e se manifestar acerca da certidão de ID nº. 91430003, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono.” [negritei] Nesse ponto surge, a meu sentir, a questão que deve ser levada em consideração na análise deste apelo cível. O pronunciamento do magistrado a quo determinou, em atenção ao artigo 75, III, do CPC, a intimação do ente público, por meio de seu órgão de representação judicial (Procuradoria Municipal), que deveria ter sido cadastrada nos autos. Contudo, ao examinar o caderno processual verifico que a diligência prévia (cadastramento da procuradoria) não ocorreu, tendo a intimação sido dirigida aos advogados cadastrados. Entretanto, o Município demonstrou que aqueles causídicos, advogados contratados e não procuradores concursados, não mais representavam os interesses do Exequente desde 31.12.2020 (Id 26995082). Portanto, a terceira intimação, dita na sentença apelada como ato processual dirigido pessoalmente ao demandante não atende a determinação contida no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, cuja redação transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, ausente a intimação pessoal, nulo é o proceder do magistrado a quo. Sobre a temática, colaciono os seguintes julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA E DO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. PARTE DEMANDANTE QUE POSSUI ADVOGADA DEVIDAMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA PARA ATENDER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ARTIGO 485, INCISO III, § 1º DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100246-14.2016.8.20.0130, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Isto posto, dou provimento ao apelo cível para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MACAÍBA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MACAÍBA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

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