Procedimento Comum Cível 0801030-41.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801030-41.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801030-41.2023.8.20.5129 Polo ativo FABIANO DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação de superendividamento. Ausência de documentos essenciais. Descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de superendividamento, na qual a parte autora pleiteia a renegociação de suas dívidas com credores, alegando insolvência e insuficiência de recursos para honrar obrigações básicas. A petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente os contratos que originaram as dívidas. Intimada a emendar a petição inicial para comprovar a existência das dívidas e demonstrar eventual resistência dos credores em repactuar os débitos, a parte autora não apresentou os documentos solicitados, alegando dificuldades de comunicação com os canais de atendimento dos credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem das dívidas e a inexistência de pretensão resistida justifica o indeferimento da petição inicial; e (ii) determinar se o descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial de uma ação de superendividamento deve estar instruída com documentos que comprovem a existência das dívidas, sendo indispensável para a formação válida e regular do processo que o autor apresente os contratos que embasam seu pedido de renegociação. 4. O Código de Defesa do Consumidor e o CPC exigem que o consumidor comprove minimamente sua boa-fé e a pretensão resistida dos credores, especialmente quando busca a renegociação judicial de dívidas. Sem esses elementos, o processo carece dos pressupostos necessários para seu desenvolvimento válido. 5. O art. 321 do CPC dispõe que, caso a petição inicial apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o autor deve emendá-la no prazo fixado, sob pena de indeferimento. 6. A ausência de comprovação da resistência dos credores em negociar extrajudicialmente inviabiliza a apreciação do mérito e justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; CDC, Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802230-14.2022.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, publicado em 15/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Fabiano dos Santos Barbosa, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alegou que se enquadra na proteção da Lei do Superindividamento e que a dívida corresponde a mais de 60% dos seus vencimentos. Defendeu o desinteresse dos bancos em conciliar e que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com a ação judicial. Pediu, ao final, a reforma da sentença para determinar o regular processamento do feito nos termos da Lei nº 14.181/21. Contrarrazões do Banco CFS S/A pelo desprovimento do recurso. Ao apresentar os fatos na petição inicial, a parte autora narrou que se encontra em estado de insolvência, incapaz de arcar com o pagamento de suas dívidas e que, ao tentar adimplir suas obrigações financeiras, restam poucos recursos para a própria subsistência, o que inviabiliza o pagamento de bens essenciais, como alimentação, aluguel, água, luz e telefone. Em razão dessa situação, a parte autora encontra-se inadimplente com os credores. A ação de superendividamento visa renegociar dívidas de boa-fé e construir um plano de pagamento viável para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), prevê mecanismos para proteger o consumidor superendividado e incentivá-lo a buscar um acordo extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. A comprovação da ausência de pretensão resistida fortalece o pedido de repactuação e demonstra que o consumidor está agindo de boa-fé, pois demonstra que o devedor não está apenas buscando um conflito, mas sim uma solução justa para seu endividamento. Os documentos apresentados pela parte autora incluem comprovante de residência, procuração, extrato bancário e contracheque, porém, não foi juntada a documentação essencial que comprova a existência da dívida, qual seja, os contratos que a originaram. Intimada a emendar a petição inicial, a parte autora deveria esclarecer se realizou requerimento administrativo junto aos requeridos para obter os contratos e, em caso afirmativo, apresentar a comprovação de tal solicitação, sob pena de extinção do processo (ID 25295429). Em resposta, a parte recorrente declarou: 'Os canais de atendimento e call centers não facilitam a comunicação do consumidor, razão pela qual o autor não buscou os contratos junto aos réus. Significa que, no caso, o autor não trouxe sequer minimamente prova de que houve pretensão resistida por parte dos bancos acerca da entrega dos contratos e da repactuação pretendida nesta ação. Além de não comprovada a pretensão resistida, os autos carecem de prova dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ao autor incumbe fazer prova mínima do seu direito e ao réu a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme dispõe o art. 373, I e II do CPC. Embora o CDC permita a inversão do ônus da prova, o autor deve apresentar uma prova mínima de seu direito, a fim de que sua demanda não se baseie apenas em alegações sem suporte algum. O art. 485, I do CPC prevê a extinção do processo na hipótese de a parte autora não emendar a inicial para sanar irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, no caso, juntar documentos indispensáveis à propositura da ação. O CPC estatui que a petição inicial deve preencher determinados requisitos para viabilizar o seu regular processamento: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte recorrente foi intimada a apresentar os contratos que originaram as dívidas, documentos essenciais em razão da causa de pedir, qual seja, o endividamento. Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da emenda à petição inicial determinada, mostra-se adequado o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVENTUALMENTE NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DESARRAZOADA SOBRE A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PERTINÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0802230-14.2022.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, publicado em 15/05/2023). Ante o exposto, voto por desprover o apelo por fundamento diverso, a extinção da ação diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/03/2025 23:59.

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