Execução de Título Extrajudicial 0804343-98.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804343-98.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804343-98.2018.8.20.5124. Autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte Ré: RAFAELA DIAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se Ação de Execução Extrajudicial proposta por MRV Engenharia e Participações S/A em desfavor de RAFAELA DIAS DA SILVA, MARIA CREONICE DIAS DA SILVA e FRANCISCO VICENTE DA SILVA. Compulsando os autos, verifico que as executadas RAFAELA DIAS DA SILVA e MARIA CREONICE DIAS DA SILVA foram citadas (IDs 114938050 e 114938055). Conforme certificado no ID n° 121852170, MARIA CREONICE DIAS DA SILVA não quitou o débito tampouco apresentou defesa. De outro modo, RAFAELA DIAS DA SILVA opôs Embargos, registrados sob o n° 0803602- 48.2024.8.20.5124, que foi recebido sem efeito suspensivo. Em razão de tais fatos, a parte exequente pugnou pela tentativa de penhora, via SISBAJUD (ID n° 126762818). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Considerando que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), correspondente ao último valor apresentado pela parte exequente, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, e acrescidos dos honorários advocatícios fixados, com relação aos executados efetivamente citados. Aguarde-se por 48 (quarenta e oito) horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), providenciando-se, no prazo de 24 (vinte e quatr) horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrado o prazo do art. 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste tal informação nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar novo endereço do executado FRANCISCO VICENTE DA SILVA ou, no mesmo prazo, requerer as diligências que entender pertinentes, a fim de viabilizar a citação do referido devedor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(17)