Execução Fiscal 0810692-98.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810692-98.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810692-98.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo QUALITY CONSULT GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ NA JUCERN. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal movida contra a empresa Quality Consult Gestão Empresarial Eireli, em razão de baixa de seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa do registro da empresa na Junta Comercial impede a continuidade da execução fiscal; (ii) estabelecer se a dissolução da empresa foi irregular, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A baixa do registro na Junta Comercial, por si só, não obsta a cobrança de débitos tributários, conforme dispõe o art. 27, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. Presume-se a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, conforme o enunciado da Súmula nº 435 do STJ. A manutenção da execução contra a empresa ou seus sócios é justificável pela plena capacidade da empresa apelada em responder pelos débitos tributários, diante da dissolução irregular constatada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A baixa de inscrição no CNPJ não impede a cobrança posterior de tributos ou penalidades contra a empresa. A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 27, § 6º; Código Tributário do Município de Mossoró, Lei Complementar nº 096/2013, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 435; TJRN, Apelação Cível n° 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Execução Fiscal nº 0810692-98.2023.8.20.5106, ajuizada pelo ora apelante em desfavor da Quality Consult Gestão Empresarial Eireli, julgou extinta a execução proposta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da baixa do registro da empresa na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN. Em suas razões (ID 26664525), o apelante pediu seja anulada a sentença, pois a empresa teria se dissolvido de forma irregular, uma vez que a suspensão de suas atividades no cadastro municipal ocorreu sem formalização na Junta Comercial. Assim, a ausência de registro do distrato impede que a empresa seja considerada como extinta, o que justificaria a continuidade da execução fiscal. Ponderou que o Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 096/2013), ao tratar das obrigações acessórias, manteve o dever do contribuinte de informar ao Fisco Municipal qualquer alteração de dados, conforme se verifica dos artigos 97 e 98 daquela legislação municipal. Dessa forma, pediu seja anulada a sentença para permitir o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau, haja vista o teor da Súmula nº 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, diante da dissolução do CNPJ executado junto à Junta Comercial do Rio Grande do Norte - JUCERN. A situação cadastral da empresa executada é de "extinção" em 08/09/2021, como exposto na sentença. De acordo com o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Já a Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A baixa da inscrição não implica a inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. A empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que sua dissolução/suspensão foi irregular. Cito recente julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível n° 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA BARROS DOS ANJOS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Deferido o pedido de Município de Mossoró

Conclusos para despacho

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