Curatela 0818119-83.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaRemoçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Curatela · 20ª Vara Cível

Partes do Processo

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 63 PROMOTORIA NATAL

Autor

PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RN 7993·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA

OAB/RN 17484·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 63 PROMOTORIA NATAL

Autor

PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS

CPF

Reu

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 63 PROMOTORIA NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDA LUCIA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 20:21

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:09

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 21:38

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:25

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:56

Todas as movimentações(212)

Juntada de certidão

13/05/2026, 20:21

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:09

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:32

Sentença

•03/11/2025, 15:01

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 21:38

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:25

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 06:56

Outras Decisões

11/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:29

Juntada de certidão

02/02/2026, 11:28

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:28

Juntada de documento de comprovação

03/12/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 02/12/2025

03/12/2025, 09:52

Decorrido prazo de VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 09:15

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:14

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA.

03/11/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:30

Juntada de certidão

11/07/2025, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:53

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2025, 10:29

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:06

Processo Desarquivado

15/12/2024, 23:46

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 02:34

Arqivado provisoriamente

30/11/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818119-83.2017.8.20.5001. REQUERENTE: PEDRO PAULO MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: JOAO BATISTA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para cumprir a diligência requerida pelo Ministério Público no ID 135891540, no prazo de trinta (30) dias (CPC, art. 485, III e § 1º). Natal/RN, 11 de novembro de 2024 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:58

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:30

Juntada de diligência

10/09/2024, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 11:24

Juntada de diligência

09/07/2024, 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2024, 23:30

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:07

Juntada de diligência

04/05/2024, 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2024, 19:52

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:42

Juntada de diligência

11/01/2024, 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 19:13

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:15

Conclusos para decisão

19/01/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:59

Conclusos para despacho

20/09/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:57

Juntada de certidão

09/09/2022, 09:16

Juntada de certidão

09/09/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:54

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:57

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:38

Processo Reativado

19/05/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 11:32

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:07

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:12

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:05

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:33

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:18

Arquivado Definitivamente

26/02/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 11/02/2022

26/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:45

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de diligência

03/01/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 15:12

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 17:16

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de parecer

16/12/2021, 21:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 20:57

Juntada de certidão

14/12/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:53

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 09:40

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 02:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:12

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

18/11/2021, 10:11

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:53

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

16/11/2021, 19:47

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2021, 00:12

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de alegações finais

27/10/2021, 09:50

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 04:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de Pedro Paulo Medeiros da Silva em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de diligência

11/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:32

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

30/06/2021, 07:34

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

29/06/2021, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 13:43

Conclusos para decisão

10/06/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 11:43

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 15:47

Conclusos para despacho

05/03/2021, 18:59

Decorrido prazo de MPRN - 42ª Promotoria Natal em 18/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:35

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 08:41

Conclusos para despacho

24/11/2020, 08:40

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 22:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:00

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

04/11/2020, 07:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 23:22

Classe Processual alterada de TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

06/10/2020, 15:30

Conclusos para decisão

31/08/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:28

Decorrido prazo de MPRN - 42ª Promotoria Natal em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2020, 16:11

Conclusos para despacho

24/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 21:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 11:48

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 15:45

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:53

Juntada de certidão

12/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 09:30

Juntada de certidão

18/06/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 14:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCIA RIBEIRO em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 09:04

Juntada de certidão

10/01/2019, 17:22

Juntada de certidão

10/01/2019, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/01/2019, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 14:24

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 19:01

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 17:04

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 16:43

Classe Processual alterada de PRESTAÇÃO DE CONTAS (1425) para TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122)

27/08/2018, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:59

Juntada de certidão

22/11/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 16:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 01:23

Conclusos para despacho

21/08/2017, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 11:43

Conclusos para despacho

08/05/2017, 11:17

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 11:17

Despacho

•05/06/2025, 22:30

Despacho

•08/11/2024, 10:14

Despacho

•06/10/2023, 14:15

Sentença

•15/12/2022, 12:49

Despacho

•07/12/2022, 18:59

Despacho

•19/05/2022, 11:32

Sentença

•17/12/2021, 17:16

Despacho

•13/12/2021, 09:40

Decisão

•09/11/2021, 14:41

Despacho

•11/06/2021, 13:43

Despacho

•29/04/2021, 14:00

Despacho

•24/11/2020, 08:41

Despacho

•19/10/2020, 23:22

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/02/2026, 11:32

Sentença

•03/11/2025, 15:01

Despacho

•05/06/2025, 22:30

Despacho

•08/11/2024, 10:14

Despacho

•06/10/2023, 14:15

Sentença

•15/12/2022, 12:49

Despacho

•07/12/2022, 18:59

Despacho

•19/05/2022, 11:32

Sentença

•17/12/2021, 17:16

Despacho

•13/12/2021, 09:40

Decisão

•09/11/2021, 14:41

Despacho

•11/06/2021, 13:43

Despacho

•29/04/2021, 14:00

Despacho

•24/11/2020, 08:41

Despacho

•19/10/2020, 23:22

Despacho

•24/05/2020, 16:11

Despacho

•28/02/2020, 11:48

Despacho

•21/11/2017, 16:25

Despacho

•10/05/2017, 12:25