Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854132-08.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854132-08.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854132-08.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, JOANA DARC DOS SANTOS, JOANA DARC DOS SANTOS, JOANA DARC DOS SANTOS DE SOUZA, JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA, JOANA DARC FERREIRA LOPES, JOANA DARC GURGEL DE PAIVA, JOANA DARC LEAL DE LIMA, JOANA D'ARC LINO BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva na qual, após proferida Sentença homologatória, a exequente JOANA DARC DOS SANTOS veio aos autos manifestar sua desistência do feito em face da tramitação dos autos de execução individual nº 0857052-81.2024.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a Sentença, sendo autorizada a aplicação de tal dispositivo à Execução, conforme o artigo 771, parágrafo único. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Logo, não é dado ao exequente desistir da ação após a Sentença. Ademais, cumpre esclarecer que a execução individual nº 0857052-81.2024.8.20.5001, com base na qual o exequente fundamentou sua desistência, foi ajuizada posteriormente ao presente cumprimento, de modo que, configurada a inicial litispendência, o Juízo prevento é o desta 1ª Vara da Fazenda Pública. Pelas razões expendidas, indefiro o pedido de extinção do feito com relação ao exequente JOANA DARC DOS SANTOS. Intimem-se. Após preclusão recursal, voltem os autos conclusos para sobrestamento do feito em virtude da remessa dos autos à SERPREC. Cumpra-se. Natal /RN, 5 de novembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 22/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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