Execução Fiscal 0801304-95.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801304-95.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 31/01/2025

03/02/2025, 09:06

Juntada de certidão

31/01/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:09

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801304-95.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA JANETE HERCULANO GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal intentada pelo Município de Serra Caiada/RN que atravessou petição requerendo a extinção do feito sob o argumento de que o executado adimpliu o débito objeto da lide, consoante documento anexo ao Id 135691381. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Analisando os autos, observo que vieram aos autos informações dando conta de que o executado adimpliu o débito objeto da presente execução, vindo aos autos comprovante de cumprimento da referida obrigação, pelo que, reconheço que a obrigação que ensejou o presente cumprimento de sentença foi satisfeita, nos termos do art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo adimplemento integral da dívida. Proceda-se com o desbloqueio de valores penhorados nas contas do executado e levantamento de penhora via RENAJUD, caso existam. Publique-se. Registre-se. Intime-se exclusivamente via PJE. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:46

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:39

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:39

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801304-95.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA JANETE HERCULANO GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal intentada pelo Município de Serra Caiada/RN que atravessou petição requerendo a extinção do feito sob o argumento de que o executado adimpliu o débito objeto da lide, consoante documento anexo ao Id 135691381. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Analisando os autos, observo que vieram aos autos informações dando conta de que o executado adimpliu o débito objeto da presente execução, vindo aos autos comprovante de cumprimento da referida obrigação, pelo que, reconheço que a obrigação que ensejou o presente cumprimento de sentença foi satisfeita, nos termos do art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo adimplemento integral da dívida. Proceda-se com o desbloqueio de valores penhorados nas contas do executado e levantamento de penhora via RENAJUD, caso existam. Publique-se. Registre-se. Intime-se exclusivamente via PJE. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

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