Execução Fiscal 0803709-53.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.836,13

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 25/04/2025

06/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:05

Juntada de certidão

01/04/2025, 11:35

Juntada de certidão

30/03/2025, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

05/12/2024, 10:58

Publicado Intimação em 13/11/2024.

05/12/2024, 10:58

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:33

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 25/04/2025

06/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:05

Juntada de certidão

01/04/2025, 11:35

Juntada de certidão

30/03/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 10:48

Decisão

•27/01/2023, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

05/12/2024, 10:58

Publicado Intimação em 13/11/2024.

05/12/2024, 10:58

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:33

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo nº 0803709-53.2019.8.20.5129 Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE contra MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do processo, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão do parcelamento/pagamento da dívida pela executada (ID 94361638). Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento/parcelamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Face ao princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, estes já foram incluídos no cálculo do parcelamento já quitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se a baixa no sistema e arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo nº 0803709-53.2019.8.20.5129 Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE contra MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do processo, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão do parcelamento/pagamento da dívida pela executada (ID 94361638). Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento/parcelamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Face ao princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, estes já foram incluídos no cálculo do parcelamento já quitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se a baixa no sistema e arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:20

Juntada de diligência

16/10/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:58

Juntada de diligência

16/10/2024, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:55

Juntada de diligência

10/11/2023, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:11

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição de extinção

30/01/2023, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2023, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 19:21

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 19:21

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/09/2022, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 15:31

Desentranhado o documento

19/05/2022, 11:30

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 08:30

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:42

Juntada de documento de comprovação

09/02/2022, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 12:33

Conclusos para decisão

19/03/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2020, 16:19

Juntada de Petição de diligência

01/07/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 09:28

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:00

Conclusos para despacho

26/12/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 13:23

Despacho

•28/06/2021, 12:33

Despacho

•04/02/2020, 12:00