Procedimento Comum Cível 0801689-39.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801689-39.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801689-39.2020.8.20.5102. AUTOR: MARIA DELMA DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PUREZA SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA contra PUREZA/RN, na condição de professora efetiva dos quadros da edilidade, a fim de obter, já em sede liminar, o enquadramento no Nível III, Classe H, o pede confirmação no mérito. Requer ainda o pagamento de diferenças salariais devidas a título retroativo da progressão dos anos de 2017 a 2020 e da promoção de nível devido desde 2015, parcelas vencidas e vincendas, com reflexo sobre as demais verbas. Pediu implantação do percentual de 20% (vinte por cento) referente à titulação de especialização e 10% (dez por cento) da progressão das letras F a H, e ainda o deferimento de assistência judiciária gratuita e condenação do réu em honorário e custas. Juntou os documentos. A gratuidade foi concedida parcialmente à autora, determinado que ela arque com 60% das custas processuais. O que restou demonstrado nos autos. (ID Num. 58771444;ID Num. 74388500) O município apresentou manifestação contrário ao deferimento da tutela requerida. (ID Num. 84951791) A Tutela provisória de urgência foi indeferida (ID Num. 90286725 - Pág. 2) O requerido apresentou Contestação na qual negou as alegações da inicial, impugnou a gratuidade da justiça, alegou prescrição quinquenal, afirmando que a servidora não teria passado pela avaliação de desempenho, ausente ainda o requerimento administrativo. Pede a total improcedência da ação (ID Num. 72742479 - Pág. 2). Acostou documentos. Intimadas as partes a produzirem provas (ID Num. 109845657 - Pág. 1), a autora informou não ter provas a produzir (ID Num. 114427283 - Pág. 1 ), o que fez também o município (ID Num. 115243851 - Pág. 1). Determinada a intimação da autora para juntar diploma de pós graduação, o prazo transcorreu in albis. (ID Num. 122327994 - Pág. 1) Nada mais foi produzido. Chegaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da prescrição: Em princípio, enfrentando matéria de ordem pública, é cabível destacar a inaplicabilidade da prescrição para o caso em tela. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal não tem o condão extinguir em absoluto o direito pretendido, apenas verbas pretéritas ao prazo quinquenal. B) Do mérito próprio: O cerne da presente controvérsia consiste em saber se detém a parte autora ou não direito ao reconhecimento dos pedidos pugnados, em especial o reajuste do seu enquadramento funcional e as consequências resultantes da suposta defasagem salarial, considerada a diferença salarial Nível e Classe atuais, para os efetivamente devidos. Inicialmente cumpre registrar que a existência do vínculo restou demonstrada a partir de farta documentação trazida aos autos. Também, não se mostrou controvertida. No que diz respeito ao conceito legal de níveis da Lei Complementar Municipal nº 259/2010, em seu art. 9º: Art. 9º - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor e especialista de educação com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – nível (P-NI): correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal; II – nível (P-NII): correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, garantida nessa formação a base comum nacional; III - nível (P-NIII): correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, acrecida de pós-graduação (LATU SENSU), especialização na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas, ministrada por instituição devidamente reconhecida; [...] O inciso III do caput do mencionado artigo da norma de regência dispõe que o nível III diz respeito a profissionais com formação Licenciatura e Pós Graduação Stritu Sensu. A respeito desta questão é importante destacar que a parte autora apresentou prequestionamento administrativo requerendo a implantação do nível buscado e também acostou aos autos a cópia de diploma. (ID Num. 58698008 - Pág. 1, Num. 58699231 - Pág. 1, Num. 58699232 - Pág. 1 e Num. 58699234 - Pág. 1) É necessário pois, reconhecer que a autora não demonstrou que faz jus a tal promoção, pois embora tenha apresentado o requerimento administrativo, não trouxe aos autos comprovação do título buscado. Mesmo sendo instada especificamente para isto através, nos termos da decisão de ID Num. 117866840, manteve-se inerte. Logo, não existe a confirmação documental de que a administração teria ciência de que a servidora detinha, à época do manejo da presente ação, o título cujo reconhecimento busca nestes autos. Nem mesmo há, nos autos, prova de tal titulação. Resta pois apenas o debate quanto à questão referente ao enquadramento na classe devida. Assim, considerando que a servidora demonstrou que entrou no serviço público aos 02/03/1999, faria jus, ao enquadramento na classe G à época do manejo da ação. Ora, o anexo I da referida lei apresenta a seguinte média de anos para as progressões: Média em anos para progressão Letra A Até 3 anos Letra B Mais de 3 anos até 6 anos Letra C Mais de 6 anos até 9 anos Letra D Mais de 9 anos até 12 anos Letra E Mais de 12 anos até 15 anos Letra F Mais de 15 anos até 18 anos Letra G Mais de 18 anos até 21 anos Letra H Mais de 21 anos até 24 anos Letra I Mais de 24 anos até 27 anos Letra J Mais de 27 anos até 30 anos Assim, considerando que a data de admissão da demandante se deu aos 02/03/1999, por ocasião do manejo da ação, aos 14/08/2020, contava com mais de 21 (vinte e um) anos de serviço público. Fazendo jus à seguinte realidade: 02/03/1999 - 02/03/2002 Classe A 03/03/2002 - 02/03/2005 Classe B 03/03/2005 - 02/03/2008 Classe C 03/03/2011 - 02/03/2014 Classe D 03/03/2014 - 02/03/2017 Classe E 03/03/2017 - 02/03/2020 Classe F 03/03/2020 - 02/03/2023 Classe G 03/03/2023 - 02/03/2026 Classe H Contudo, cumpre registrar que, conforme contracheque acostado nos autos pela própria autora, esta já se encontrava no nível II, classe F, pelo menos desde de dezembro de 2014. (ID Num. 58699250 - Pág. 1) O que na verdade, contraditoriamente, antecipa a realidade cronológica esboçada na tabela apresentada acima. Porém, como não houve avanço para a letra G, há de se ter em conta que houve posterior defasagem promocional. A autora requer o implemento de vantagem de 20% (vinte por cento) em razão de sua especialização, o fato é que não demonstrou ser seu título, motivo porque requerido: I. a reconhecer e efetivar o direito da servidora ao enquadramento na Classe G, a partir de 03/03/2020, pelos fundamentos já expostos, com o pagamento dos valores não adimplidos a este título. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro. Sobre a classe, entendo devida a letra G, a contar de 03/03/2020. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais para CONDENAR o Indefiro os demais pedidos. Para efeito desta decisão, deve incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, atento à sucumbência recíproca, fixo os honorários no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme dispõe o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC. Assim, distribuo a sucumbência no percentual 5% (cinco por cento) a ser pago em favor do advogado da parte ré e em 5% (cinco por cento) devidos aos causídicos do autor, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cuja exigibilidade em relação à autora fica restrita ao percentual não alcançado pelo benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 23 de outubro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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