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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOArguição de Descumprimento de Preceito Fundamento Previsto em Constituição Estadual

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Inválido · Gabinete do Desembargador Dilermando Mota

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

Autor

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de razões finais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)