Procedimento Comum Cível 0804328-85.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804328-85.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804328-85.2024.8.20.5103. Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA Requerido: FRANCISCO CASSIANO DA SILVA Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0804328-85.2024.8.20.5103, em que é Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA e Requerido: FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 141060274, em data de 28/01/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "14. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, qualificado(a), DECLARANDO-O(A) INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 15. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio o(a) Sr(a) FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA curadora plena do(a) interditando(a), devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. Expeça-se termo de curador definitivo. 16. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. 17. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 18. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 19. P.R.I. 20. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

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