Embargos à Execução 0805619-29.2024.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0805619-29.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805619-29.2024.8.20.5101. Autora: MARIA CLARA DANTAS VALLE SOARES Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada de Urgência opostos por MARIA CLARA DANTAS VALLE SOARES por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0801890-29.2023.8.20.5101, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. Em síntese, a embargante sustenta que é avalista da cédula de crédito bancário nº 012.817.102, contratada em 02/08/2022, no valor de R$271.180,24 (duzentos e setenta e um reais cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), e que a execução do referido crédito, atualizada monetariamente com juros de mora, soma R$372.476,49 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Aduz que o título extrajudicial é incerto, ilíquido e inexigível, não havendo como quantificar os parâmetros utilizados para apuração do montante cobrado, em virtude de não ter sido apresentado demonstrativo de débito com especificação dos índices de correção monetária, taxa de juros e a periodicidade da capitalização desses. Além disso, defende que não foi enviada notificação extrajudicial acerca da inadimplência, de maneira que a mora não teria sido formalmente constituída. Por fim, a embargante requer a concessão do efeito suspensivo para evitar possível constrição ilegal de seus bens e prejuízo à ação revisional ajuizada, enfatizando a desnecessidade de garantir o Juízo, uma vez que o montante do débito é oriundo de cobranças abusivas. Requer, ainda, o deferimento de tutela de urgência a fim de impedir que o credor insira o nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Intimado para se manifestar, o embargado deixou decorrer o prazo sem apresentar petição, conforme certificado no ID 134222097. É o que importa relatar. DECIDO. A priori, ressalto que a admissibilidade dos embargos já foi apreciada no despacho de ID 132150279, de forma que passo a analisar as matérias suscitadas. No tocante ao efeito suspensivo aos embargos à execução, o Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1º, previu a necessidade de demonstração de cumprimento de dois requisitos, quais sejam: a garantia do juízo e a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Acerca dos elementos da tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. No caso em apreço, a embargante sustenta que o título extrajudicial é constituído de dívida abusiva, o que o torna carente de certeza, liquidez e exigibilidade, essencialmente por não ter sido apresentado demonstrativo de débito com especificação dos índices de correção monetária, taxa de juros e a periodicidade da capitalização, fatores que são discutidos em ação revisional, a qual tramita sob nº 0805559-56.2024.8.20.5101. Em razão dessas alegações, esclarece a probabilidade do direito e o perigo de dano de sofrer penhora de seu patrimônio consequente de dívida infundada, bem como a dispensabilidade da garantia do Juízo pelo existente flagrante de nulidade. 1DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596. Contudo, da análise dos autos principais, noto que junto à execução foi anexada planilha de progressão do débito, em que consta explicitamente a taxa de juros de 2,190% capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% ao mês (proc. nº 0801890-29.2023.8.20.5101, ID 99880297), além de cópia integral da cédula de crédito bancário, tendo a concordância da embargante como avalista acerca da multa de 2% sobre o saldo devedor (proc. nº 0801890-29.2023.8.20.5101, ID 99880296, p. 6). Cumpre salientar que, nos termos do artigo 397 do Código Civil, havendo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo determinado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, sendo prescindível a notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, diferente do que aduz a embargante. Nesse sentido é o entendimento majoritariamente aplicado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. Inadimplência não negada pela recorrente. Preliminar de inexistência de título executivo. Preliminar que se afasta. Assinatura do credor que não consta como requisito essencial à validade do título na Lei nº 10.931/04. Notificação extrajudicial do devedor. Desnecessidade quanto à sua constituição em mora. Por se tratar de um título executivo extrajudicial, representando dívida líquida, certa e exigível, em dinheiro, prescinde-se da notificação do devedor para a constituição em mora, bastando ao credor demonstrar a dívida através de planilha de cálculo, conforme previsão contida no art. 28, da Lei nº 10.931/04. A mora, como se sabe, deriva do próprio inadimplemento da obrigação no seu termo, sendo dispensável, em regra, qualquer outra providência do credor, salvo situações especiais como, por exemplo, para a propositura de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, na qual se mostra necessário o prévio encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Excesso de execução. Tese que se rechaça. Alegação genérica. Embargante, ora apelante, que não observou o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, deixando de apontar o valor que entende excessivo. Higidez do título executivo. Desnecessidade da prova pericial contábil. Reforma de ofício da sentença para fixar honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00414885520188190209 202300127978, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/05/2023). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AVALISTA. PRESCINDIBILIDADE. (…) 1. Nas obrigações a termo a mora é caracterizada pelo simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento, o que constitui o devedor principal e seu avalista em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Assim, cabe ao credor executar o débito, independentemente de notificação ou interpelação do devedor e de seu avalista, mormente quando não há no contrato cláusula expressa a respeito de tal providência.(…)” (TJGO, 5ª C. Cível, AC nº 0205814-77.2009.8.09.0095, rel.: Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, DJ de 08/07/2019). Grifou-se. Dessarte, a embargante não conseguiu demonstrar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, nem qualquer outra matéria prevista no art. 917 do CPC, restando, assim, prejudicada a probabilidade do direito exigida pela tutela de urgência e, consequentemente, um dos requisitos indispensáveis do efeito suspensivo dos embargos a execução, como mencionado anteriormente. No tocante ao sobrestamento dos autos da execução ante a propositura de demanda revisional, que tramita concomitantemente, o art. 784, §1º, do CPC, expressa que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, disposição que também é encontrada no teor da súmula 380 do STJ. Sobre a aplicação prática desse entendimento, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 380 DO STJ - PENHORA PELO SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202032-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO) - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão entre ação de execução e ação revisional, sendo a causa de pedir em ambas o mesmo contrato, isto é, sendo o contrato revisando o título executivo que embasa o feito executivo. Somente com a apresentação de embargos à execução, que atenda aos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, a ensejar que lhes seja concedido efeito suspensivo, é que se poderá cogitar da suspensão do processo executivo. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, como preconiza o § 1º do art. 784 do CPC, não tem o condão de retirar-lhe a força executiva, tampouco afastar os efeitos da mora do devedor, daí não podendo ensejar deferimento do pedido de suspensão da execução. (TJ-MG - AI: 10000181232513001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019). Grifou-se. No que diz respeito ao argumento da embargante acerca de cobrança de juros remuneratórios acima da taxa médica do índice BACEN, enfatizando que houve a capitalização dos juros moratórios, operação proibida pela Resolução do Banco Central nº 4.558/2017, e que o referido diploma normativo estabelece multa moratória de no máximo 2% (artigo 52, §1º do CDC) ao mês e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC e doutrina/jurisprudência pátrias). Ocorre que, como já supracitado nessa decisão, a célula de crédito bancário prevê juros de mora de 1% ao mês (proc. nº 0801890-29.2023.8.20.5101, ID 99880297) e multa de 2% sobre o saldo devedor (proc. nº 0801890-29.2023.8.20.5101, ID 99880296, p. 6), o que se encontra de acordo com a legislação. Ademais, a capitalização de juros remuneratórios pode ser adotada em contrato dessa natureza, de acordo com art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista a periodicidade, o que foi cumprido pela instituição bancária. No mais, tem-se que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada2, de forma que, conforme o presente caso, em tabela trazida pela embargante, a taxa média de mercado para crédito não consignado vigente na data da pactuação (agosto de 2022) correspondia a menos que o dobro da taxa de juros média divulgada para o período, não sendo, portanto, abusiva. Assim, considerando que a propositura da execução do título extrajudicial foi acompanhada de demonstrativo acerca dos valores utilizados e a relação de exigências que o credor deveria cumprir, encontra-se conferido de liquidez e exequibilidade (STJ, Tema Repetitivo 576). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do título executivo. Indefiro o pedido de justiça gratuita por entender que a embargante não demonstrou nenhuma prova de hipossuficiência, e condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no equivalente a 10% do valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia deste decisum nos autos do feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão no feito executivo e arquive-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 2REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(35)