Procedimento Comum Cível 0876411-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0876411-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0876411-17.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: MANOEL FLORENCIO DA COSTA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos em correição. Trata-se ação ordinária proposta por MANOEL FLORENCIO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui conta corrente junto a instituição requerida e verificou a existência de descontos mensais em sua conta bancária entre janeiro de 2019 e o ajuizamento desta ação, referente a tarifas bancárias identificadas como “CESTA B. EXPRESSOS” e “CESTA BENEFÍCIO” “SEGURO PRESTAMISTA”. Aduziu que tentou solucionar a questão pela via administrativa, todavia não logrou êxito. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua conta bancária. Requereu ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo e que a medida não seja irreversível (art. 300 do CPC). No caso em análise, os requisitos não restaram satisfeitos. Segundo planilha acostada, nota-se as tarifas questionadas vêm sendo cobradas por extenso lapso temporal, todavia, a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2024, o que demonstra não haver urgência no pleito. Ademais, a parte autora colacionou extratos relativos a período de tempo não completamente especificado e insuficiente para se avaliar toda a sua movimentação financeira, de modo que o juízo não dispõe de elementos para aferir se esta faz uso somente serviços bancários essenciais ou se também usa os preferenciais, prioritários e/ou diferenciados. Por fim, é válido destacar que os valores das tarifas são diminutos e não põe em risco a sobrevivência da parte autora e que esta não comprovou a tentativa de solução extrajudicial da questão, havendo diversas plataformas digitais, SAC e a própria agência do demandado para tratar a questão, antes de judicializar a questão. Deste modo, é possível aguardar o contraditório a fim de averiguar se, de fato, a autora não contratou os serviços relativos às tarifas cobradas. Por fim, há de se ressaltar que o indeferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Nos moldes do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha ou demonstrativo com referência aos meses de cobranças, valor de cada desconto e o valor total descontado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e a tramitação prioritária do feito, nos moldes do art. 1.048, I do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal. Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN. Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC. Caso haja requerimento de inclusão do feito no Juízo 100% Digital, ficam as partes advertidas que o(s) requerido(s) poderá(ão), dentro do prazo da contestação, se opor(em) a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução 22/2021 do TJRN. Havendo concordância, inclua-se no feito a etiqueta do “Juízo 100% Digital”. Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal. P.I.C. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(61)