Execução Fiscal 0629500-18.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629500-18.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0629500-18.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARIA ELIANE SILVA DE CARVALHO HAN e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada requereu, por meio da petição de id. 133299177, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a utilização do valor penhorado no id. 104665727 para fins de quitação do débito exequendo. Intimada para se manifestar, a Fazenda exequente apresentou petição com os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial em seu favor, bem como requereu a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 924, II, do CPC. É o que importa mencionar. Decido. Primeiro, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, já que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo o caso dos autos, conforme declaração de hipossuficiência juntada pela parte no id. 133164641. Ademais, acolho o pedido da executada e determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará, conforme requerido na petição de id. 134706885. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda para atualizar o débito e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:06

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

17/01/2024, 07:33

Desentranhado o documento

17/01/2024, 07:33

Juntada de certidão

17/01/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

18/11/2023, 15:37

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:29

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 21:37

Decisão

•23/01/2025, 16:45

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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