Ação Penal - Procedimento Sumário 0804329-66.2021.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804329-66.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0804329-66.2021.8.20.5300 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a MARIA DALVA PEIXOTO FILHA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 915.972.344-00, nascida em 23/10/1974, filha de Maria Dalva Peixoto da Silva Azevedo, residente na Rua Esperidião Castelo Branco, 181, Conjunto Parati II, Quadra 04, Lote 10, Campo Grande/MS, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 135822865) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que figura GELSON VIRGINIO PEREIRA, parte já qualificada nos autos e acusada da prática dos fatos a seguir: "Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 14 de novembro de 2021, por volta das 21h00min, na residência conjugal, localizada à Rua Cafelância, n.º 658, Quintas, nesta capital, o denunciado, Bergson Bezerra Leal, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, MARIA DALVA PEIXOTO FILHA, ao puxar os cabelos, apertar o pescoço, torcer o braço e jogá-la no chão, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado pericial de n.º 23799/2021 (ID 75728294). Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado entrou em casa alheia contra a vontade da proprietária, arrombando a porta da casa da ofendida, onde ingressou e praticou crimes contra a então companheira. No dia e horário supramencionados, o denunciado pediu para entrar na casa da vítima, de quem estava separado há dois meses, não tendo sido autorizado. Diante da recusa, o denunciado tentou arrombar o portão de alumínio da casa, não conseguindo. Ato contínuo, pulou o muro e, em seguida, ao ver que a vítima estava ligando para polícia, quebrou a janela da sala e conseguiu entrar na casa, tendo, então alcançado a vítima, puxando a mesma pelos cabelos, jogando-a no chão da sala. A vítima conseguiu se levantar e foi para o banheiro, tendo o denunciado arrombado o portão do cômodo e entrado, ocasião em que também quebrou vários objetos do local. Ao conseguir sair do banheiro, a vítima foi novamente alcançada, quando então o denunciado apertou-lhe pelo pescoço, torceu seu braço, puxou-a pelos cabelos e jogou-lhe novamente no chão. A vítima conseguiu sair para a rua, para pedir socorro." Diante disso, o Ministério Público imputou à parte acusada o cometimento dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º e 150, § 1º, do Código Penal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). A denúncia foi recebida no documento de ID nº 77878872, na data de 27/1/2022. A citação se encontra no documento de ID 105099206. A resposta à acusação se encontra no ID nº 107278964. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: Auto de Prisão em Flagrante (Pág. 18 a 21 do ID 75728294 -), atestado médico pericial (pág. 22 do Id. 75728294), termo de declarações da vítima (pág. 04 do ID. 75728294), depoimento das testemunhas (pág. 01-05 do Id. 5728294). Os depoimentos ocorreram em audiência anterior e a vítima nunca foi localizada. Não houve interrogatório, pois o acusado se tornou revel. Em relação ao estado de liberdade da parte acusada GELSON VIRGINIO PEREIRA, tem-se que foi presa em flagrante dia 15/11/2021 e teve a liberdade reestabelecida na audiência de custódia dia 15/11/2021 (75734130). Em relação à reincidência, não é reincidente. Nas suas alegações finais, as partes se manifestaram nos seguintes termos: TESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. FUNDAMENTAÇÃO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. A decisão judicial é um processo dialético, composto de a) tese (argumentos da acusação); b) antítese (argumentos da defesa); c) síntese (decisão normativamente fundada e que considera a tese e a antítese). E cada um dos argumentos que constitui a tese e a antítese devem obedecer a um silogismo (premissa maior, premissa menor e conclusão) no qual a premissa maior é a historicidade dos fatos (as condutas realizadas) e a premissa menor a adequação desses fatos ao Direito, sendo a conclusão as consequências jurídicas dessa relação entre a historicidade dos fatos e o que diz o Direito. Sem essa correlação, o argumento torna-se falacioso. Esses são os principais cuidados que devem ter as partes e o juiz em seu atuar dentro de um processo em contraditório e paridade de armas. Feito esse alerta, vou ao que interessa: às provas. Quanto aos eventuais documentos e perícias existentes nos autos, destaco o seguinte: Auto de Prisão em Flagrante (Pág. 18 a 21 do ID 75728294 -), atestado médico pericial (pág. 22 do Id. 75728294), termo de declarações da vítima (pág. 04 do ID. 75728294), depoimento das testemunhas (pág. 01-05 do Id. 5728294). Atestado médico pericial: No tocante à produção de prova testemunhal, não houve a oitiva da ofendida, uma vez que não foi localizada. Cleiton Brazão Cavancati Teixeira (Policial Militar), testemunha ouvida judicialmente, relatou que não recorda dessa ocorrência. Em relação a cada uma das teses da acusação e das antíteses da defesa, as enfrentarei uma por uma. TESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa é a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira se constitui em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: “a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada”. (RANGEL. Paulo. Direito Processual Penal. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 65). Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição da parte acusada GELSON VIRGINIO PEREIRA merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita. O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da Jurisdição, da Imparcialidade do Juiz, da Correlação entre o Pedido e a Sentença e da Independência Funcional do Ministério Público. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO” (LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453): “Quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio”. Segundo o autor, nessa hipótese “(...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis”. Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou "retirar a ação", como se diz no jargão processual penal. Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios. Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da “ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário”. Por fim, defende o autor que “a condenação dever ser congruente com a acusação, há que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libelli." Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: “(...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o MP pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém” ( LOPERS JR., Aury. Direito processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 109). O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: “É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória”. No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que “isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)”. Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO GELSON VIRGINIO PEREIRA da imputação formulada na peça acusatória. Providências pertinentes. Há medidas protetivas de urgência em vigência, concedidas à vítima em desfavor do acusado nos presentes autos (ID nº 75734130), mas como não é localizada, não há como aferir se ainda continua em risco. Em razão disso, as revogo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimados todos e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. ENCERRAMENTO E como nada mais houve, determinou o juiz que fosse encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente por ele. Por meio de arquivo em multimídia se atesta a existência e a veracidade das informações aqui contidas em relação aos demais participantes do ato, que saem intimados de tudo o que foi lavrado aqui.". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de novembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0804329-66.2021.8.20.5300 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a GELSON VIRGINIO PEREIRA, brasileiro, casado, caminhoneiro, natural de Natal/RN, inscrito no CPF n.º 008.045.774-63, nascido em 23/06/1979, filho de Gilmar Virginio Pereira e de Celia Maria Felix Pereira, residente à Rua Ijuí, n.º 33, Cidade da Esperança, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 135822865) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que figura GELSON VIRGINIO PEREIRA, parte já qualificada nos autos e acusada da prática dos fatos a seguir: "Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 14 de novembro de 2021, por volta das 21h00min, na residência conjugal, localizada à Rua Cafelância, n.º 658, Quintas, nesta capital, o denunciado, Bergson Bezerra Leal, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, MARIA DALVA PEIXOTO FILHA, ao puxar os cabelos, apertar o pescoço, torcer o braço e jogá-la no chão, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado pericial de n.º 23799/2021 (ID 75728294). Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado entrou em casa alheia contra a vontade da proprietária, arrombando a porta da casa da ofendida, onde ingressou e praticou crimes contra a então companheira. No dia e horário supramencionados, o denunciado pediu para entrar na casa da vítima, de quem estava separado há dois meses, não tendo sido autorizado. Diante da recusa, o denunciado tentou arrombar o portão de alumínio da casa, não conseguindo. Ato contínuo, pulou o muro e, em seguida, ao ver que a vítima estava ligando para polícia, quebrou a janela da sala e conseguiu entrar na casa, tendo, então alcançado a vítima, puxando a mesma pelos cabelos, jogando-a no chão da sala. A vítima conseguiu se levantar e foi para o banheiro, tendo o denunciado arrombado o portão do cômodo e entrado, ocasião em que também quebrou vários objetos do local. Ao conseguir sair do banheiro, a vítima foi novamente alcançada, quando então o denunciado apertou-lhe pelo pescoço, torceu seu braço, puxou-a pelos cabelos e jogou-lhe novamente no chão. A vítima conseguiu sair para a rua, para pedir socorro." Diante disso, o Ministério Público imputou à parte acusada o cometimento dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º e 150, § 1º, do Código Penal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). A denúncia foi recebida no documento de ID nº 77878872, na data de 27/1/2022. A citação se encontra no documento de ID 105099206. A resposta à acusação se encontra no ID nº 107278964. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: Auto de Prisão em Flagrante (Pág. 18 a 21 do ID 75728294 -), atestado médico pericial (pág. 22 do Id. 75728294), termo de declarações da vítima (pág. 04 do ID. 75728294), depoimento das testemunhas (pág. 01-05 do Id. 5728294). Os depoimentos ocorreram em audiência anterior e a vítima nunca foi localizada. Não houve interrogatório, pois o acusado se tornou revel. Em relação ao estado de liberdade da parte acusada GELSON VIRGINIO PEREIRA, tem-se que foi presa em flagrante dia 15/11/2021 e teve a liberdade reestabelecida na audiência de custódia dia 15/11/2021 (75734130). Em relação à reincidência, não é reincidente. Nas suas alegações finais, as partes se manifestaram nos seguintes termos: TESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. FUNDAMENTAÇÃO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. A decisão judicial é um processo dialético, composto de a) tese (argumentos da acusação); b) antítese (argumentos da defesa); c) síntese (decisão normativamente fundada e que considera a tese e a antítese). E cada um dos argumentos que constitui a tese e a antítese devem obedecer a um silogismo (premissa maior, premissa menor e conclusão) no qual a premissa maior é a historicidade dos fatos (as condutas realizadas) e a premissa menor a adequação desses fatos ao Direito, sendo a conclusão as consequências jurídicas dessa relação entre a historicidade dos fatos e o que diz o Direito. Sem essa correlação, o argumento torna-se falacioso. Esses são os principais cuidados que devem ter as partes e o juiz em seu atuar dentro de um processo em contraditório e paridade de armas. Feito esse alerta, vou ao que interessa: às provas. Quanto aos eventuais documentos e perícias existentes nos autos, destaco o seguinte: Auto de Prisão em Flagrante (Pág. 18 a 21 do ID 75728294 -), atestado médico pericial (pág. 22 do Id. 75728294), termo de declarações da vítima (pág. 04 do ID. 75728294), depoimento das testemunhas (pág. 01-05 do Id. 5728294). Atestado médico pericial: No tocante à produção de prova testemunhal, não houve a oitiva da ofendida, uma vez que não foi localizada. Cleiton Brazão Cavancati Teixeira (Policial Militar), testemunha ouvida judicialmente, relatou que não recorda dessa ocorrência. Em relação a cada uma das teses da acusação e das antíteses da defesa, as enfrentarei uma por uma. TESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa é a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira se constitui em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: “a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada”. (RANGEL. Paulo. Direito Processual Penal. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 65). Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição da parte acusada GELSON VIRGINIO PEREIRA merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita. O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da Jurisdição, da Imparcialidade do Juiz, da Correlação entre o Pedido e a Sentença e da Independência Funcional do Ministério Público. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO” (LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453): “Quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio”. Segundo o autor, nessa hipótese “(...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis”. Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou "retirar a ação", como se diz no jargão processual penal. Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios. Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da “ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário”. Por fim, defende o autor que “a condenação dever ser congruente com a acusação, há que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libelli." Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: “(...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o MP pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém” ( LOPERS JR., Aury. Direito processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 109). O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: “É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória”. No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que “isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)”. Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO GELSON VIRGINIO PEREIRA da imputação formulada na peça acusatória. Providências pertinentes. Há medidas protetivas de urgência em vigência, concedidas à vítima em desfavor do acusado nos presentes autos (ID nº 75734130), mas como não é localizada, não há como aferir se ainda continua em risco. Em razão disso, as revogo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimados todos e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. ENCERRAMENTO E como nada mais houve, determinou o juiz que fosse encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente por ele. Por meio de arquivo em multimídia se atesta a existência e a veracidade das informações aqui contidas em relação aos demais participantes do ato, que saem intimados de tudo o que foi lavrado aqui.". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de novembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEIXOTO FILHA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELSON VIRGINIO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEIXOTO FILHA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELSON VIRGINIO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(170)