Reintegração / Manutenção de Posse 0805865-25.2024.8.20.5101 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0805865-25.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805865-25.2024.8.20.5101. AUTOR: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO RÉU: MARIA RITA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUEL ANTONIO DE ARAÚJO FILHO em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, constante no ID. 133347029. O embargante alega omissão no tocante ao pleito de ingresso nos imóveis herdados, especificamente para o imóvel rural, com vistas à produção de documentos aptos à futura usucapião e à proteção de seu direito de posse. Alega, ainda, que a decisão não observou o seu pedido de que a tutela antecipada fosse concedida apenas após a oitiva da parte contrária, bem como que não foi analisado o pleito de acesso à casa urbana e à propriedade rural, com vistas à regularização e obtenção de documentação que assegurasse seus direitos como herdeiro. É o breve relato. Decido. a) Da suposta omissão quanto ao exame da posse dos imóveis e necessidade de ingresso de profissional habilitado para a realização de memorial descritivo O embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não analisar seu pedido de ingresso nos imóveis urbanos e rurais herdados, alegando turbação ou esbulho, e que o indeferimento ocorreu sem a devida consideração sobre a necessidade de acesso para produção de documentação para futura usucapião. Contudo, ao examinar os autos, verifico que não foram trazidas aos autos provas suficientes de que o embargante está sendo impedido de usufruir ou de exercer a posse sobre o imóvel rural nem no urbano. Explico. Além de fotos dos imóveis, boletim de ocorrência por agressão e exames médicos, o requerente não trouxe nenhum outro indício que comprove minimamente a existência de impedimento de acesso, seja dele seja de profissional técnico apto a confeccionar provas. E embora possa existir um direito hereditário sobre a posse dos bens deixados pelos falecidos genitores, não restou demonstrada a urgência do acesso à propriedade rural. Exceto pela idade avançada e doenças preexistentes, não há indícios intrínsecos à posse, por exemplo, a manutenção de uma lavoura, a criação de animais, ou o acesso a objetos localizados no interior da construção estejam sendo prejudicados pela alegada restrição de ingresso. Assim, em relação à alegada omissão, não há, de fato, elementos nos autos que comprovem a existência de turbação ou esbulho que justifique a concessão da tutela de urgência em relação à propriedade rural ou urbana. b) Da análise do pedido de tutela antecipada antes da oitiva da parte contrária O embargante também aponta omissão na decisão ao afirmar que o pleito de tutela antecipada de urgência foi analisado antes da manifestação da parte contrária, o que seria diverso do requerido na petição inicial. Sobre este ponto, esclareço que o pedido de tutela antecipada de urgência, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser requerido a qualquer momento no curso do processo, sem que haja a necessidade prévia de ouvir a parte contrária, quando preenchidos os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito. No presente caso, a análise foi feita com base nos elementos até então apresentados nos autos, e o indeferimento ocorreu por ausência de prova inequívoca da urgência e da plausibilidade do direito alegado. Todavia, nada impede que, caso sejam juntados novos indícios ou provas que demonstrem a urgência ou a ocorrência de turbação ou esbulho, o autor possa renovar o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a alegada omissão no que tange à análise do pleito de turbação ou esbulho quanto ao imóvel rural, conforme explicitado nesta decisão. Contudo, mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, no momento, prova suficiente de urgência que justifique a concessão da medida. Remetam-se os autos para o Cejusc, a fim de que sejam feitas as citações e intimações, bem como o aprazamento de audiência de conciliação, conforme já determinado na decisão de ID. 133347029. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)