Execução Fiscal 0806297-38.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0806297-38.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): L'MAITRE RESTAURANTES LTDA e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 9.800,52 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de janeiro de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 12102607285000000000036274356 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 12102607285000000000036274358 Despacho Despacho 12102909512700000000036274359 Carta Outros documentos 13071913543500000000036274360 Carta Outros documentos 13071913544800000000036274361 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 14012821463900000000036274362 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 14012821464300000000036274363 Ato Ordinatório Outros documentos 18021912161800000000036274364 Mandado Outros documentos 18022109142300000000036274365 Mandado Outros documentos 18022109165000000000036274366 Certidão do Oficial Certidão 18121410072500000000036274367 Certidão do Oficial Certidão 18121813524500000000036274368 Mandado Mandado 19101707501377600000047918106 Diligência Diligência 19102917111397700000048593009 Diligência Diligência 19103119583867100000048691716 Mandado Mandado 20120810560733900000060163315 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21070615384116500000067420440 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21070615394791100000067420444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080619033918200000082133565 Intimação Intimação 22080619033918200000082133565 Petição Petição 22081110560008100000082359319 ext 0806297-38.2012.8.20.0001 Outros documentos 22081110560027500000082359321 Decisão Decisão 22082907334074600000083137218 Certidão Certidão 23053008140250100000095254038 0806297-38.2012.8.20.0001 infoseg Outros documentos 23053008140263800000095254039 Citação Citação 23090414460680300000100116593 Certidão Certidão 23090613425056600000100271010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100408091832700000101743614 0806297-38.2012, AR Aviso de recebimento 23100408091839900000101743615 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23100415395478600000101803931 directa Termo 23103013284988200000103181627 directa Termo 23120409132784600000105008426 Certidão Certidão 24020614425719400000107635704 Certidão Certidão 24050608453499900000112861587 Citação Citação 24062608393491300000116421844 Diligência Diligência 24080811010341700000119596958 Intimação Intimação 24081413265913500000120030376 Petição Petição 24082208092147500000120625882 Cadastro Miunicipal Documento de Comprovação 24082208092334400000120625883 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 24082208092340500000120625884 Contrato social Documento de Comprovação 24082208092347400000120625886 RCDA Documento de Comprovação 24082208092363100000120625887 Decisão Decisão 24111011325402400000123111267 Intimação Intimação 24111011325402400000123111267 Petição Petição 24111408505549000000127145697 ENDEREÇOS Documento de Comprovação 24111408505555800000127146848 Relatório Certidão de Dívida Ativa 24111408505561600000127146850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011511162193200000130607235 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Pedro Antônio dos Reis Nogueira CPF: 130.649.670-53, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806297-38.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: L'MAITRE RESTAURANTES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de pedido de redirecionamento de ação de execução fiscal contra sócio-responsável, fundamentado na dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sendo indispensável, para tanto, a constatação por oficial de justiça. Após, ao reanalisar a temática referente à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante da dissolução irregular da empresa, o STJ, fixou as seguintes teses: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (Tema 981) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. (Tema 962) Assim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento acerca da possibilidade do redirecionamento da execução contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador; por outro lado, fixou não ser possível o redirecionamento contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração, que se retirou regularmente da empresa, sem dar causa à dissolução irregular. In casu, pelo exame do que consta dos autos, a diligência realizada por oficial de justiça (id. 127966203) certificou a não localização da empresa executada, razão pela qual não foi possível promover a penhora de bens desta. Dessa forma, impõe-se a presunção da dissolução irregular da empresa executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Além do mais, no que tange ao pedido da Fazenda de redirecionar a execução fiscal PEDRO ANTONIO DOS REIS NOGUEIRA, CPF: 130.649.670-53, verifica-se que este ostenta poderes de gerência ou administração, conforme contrato social (id. 129102947, pág. 3). Portanto, considerando que a Súmula 435 do STJ, somada ao entendimento fixado nos Temas Repetitivos 981 e 962, também do STJ, autorizam o redirecionamento da execução para o sócio-gerente ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, resta evidente a possibilidade nos presentes autos, tendo em vista a certidão de oficial de justiça. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda exequente, contra o senhor PEDRO ANTONIO DOS REIS NOGUEIRA, CPF: 130.649.670-53, uma vez que é o(a) sócio(a)-gerente da empresa. Por outro lado, quanto à citação do sócio, observa-se que o endereço indicado pela Fazenda Pública, no id 129102942, já foi diligenciado, conforme id`s 108232281 e 127966203. Dessa forma, a fim de que ocorra o prosseguimento da presente execução fiscal, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, indicar endereço para citação de PEDRO ANTONIO DOS REIS NOGUEIRA, ainda não diligenciado, e/ou requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:45

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:42

Juntada de termo

04/12/2023, 09:13

Juntada de termo

30/10/2023, 13:28

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2023, 15:39

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 08:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

30/05/2023, 08:14

Outras Decisões

29/08/2022, 07:33

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 15:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/07/2021, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/07/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2019, 19:58

Juntada de Petição de diligência

31/10/2019, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2019, 17:11

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 17:11

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 09:55

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 09:55

Mov. [14] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 05:07

Mov. [13] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

18/12/2018, 13:52

Mov. [12] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

14/12/2018, 10:06

Mov. [11] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/006033-4 Situação: Não cumprido em 14/12/2018 Local: Natal / Claudia Patricia Martins de Sá Muniz (15)

21/02/2018, 09:16

Mov. [10] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/006031-8 Situação: Não cumprido em 18/12/2018 Local: Natal / Claudia Patricia Martins de Sá Muniz (15)

21/02/2018, 09:14

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0806297-38.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): Lmaitre Restaurantes LTDA e outro, PEDRO ANTONIO DOS REIS NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, EXPEÇO mandados de citação e penhora, devido ao fato de que a empresa executada e seu corresponsável possuem endereços distintos. Natal, 19 de fevereiro de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria, em substituição

19/02/2018, 12:16

Mov. [8] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 12 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR220072497TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0806297-38.2012.8.20.0001-001, emitido para Lmaitre Restaurantes LTDA. Usuário:

12/01/2014, 00:00

Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 08 de janeiro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR220072506TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0806297-38.2012.8.20.0001-002, emitido para PEDRO ANTONIO DOS REIS NOGUEIRA. Usuário:

08/01/2014, 00:00

Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados

23/08/2013, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2013 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2013 devido à alteração da tabela de feriados

13/08/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

24/07/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal

31/10/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/10/2012, 12:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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