Petição Cível 0800357-24.2024.8.20.5158 - TJRN

Petição Cível 0800357-24.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800357-24.2024.8.20.5158. AUTOR: OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ADVOGADO: RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) ADVOGADO: Mandado de INTIMAÇÃO expedido por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800357-24.2024.8.20.5158, proposta por OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA em face de AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), que tramita na Vara Única da Comarca de Touros. FINALIDADE: INTIMAR a vossa senhoria para tomar ciência do DECISÃO de ID 124271781 e para cumprir o que se determina, no prazo de 15 dias. - Segue transcrição: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de outubro de 2024 MANDADO DE INTIMAÇÃO Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): União Brasileira de Agregados LTDA Avenida Constran, 132, Vila Industrial, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06516-300 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de alvará de pesquisa de minério apresentada a este juízo, em conformidade com o Decreto-Lei n. 227/67. Compulsando os documentos remetidos pela Agência Nacional de Mineração, e considerando que não há notícia de acordo com os proprietários e/ou posseiros do imóvel, NOMEIO como perito o engenheiro agrônomo Hélio José da Penha Filgueira Pinheiro - CPF 15464253491, constante do cadastro do CPTEC do TJRN, cujos honorários serão pagos pelo titular da pesquisa ao final do processo. Desta forma, DETERMINO as seguintes diligências: 1. INTIME-SE o titular da pesquisa, UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o terreno em questão se trata de domínio público ou particular; 2. Ao mesmo tempo, INTIME-SE o perito via e-mail ([email protected]) ou contato telefônico (84 9 9906-9543) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita a incumbência e, em caso afirmativo, apresente proposta de honorários; 3. Aceita a proposta, INTIME-SE UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicialmente os honorários periciais, sob pena de bloqueio. Ato contínuo, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, produza laudo estipulando a) o valor de indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos da pesquisa a ser feita e b) o valor da renda pela ocupação do terreno - somente se tratar-se de imóvel particular. Tratando-se de terreno público, não há necessidade de o perito estipular valor de renda; Ressalte-se que o valor da indenização não poderá exceder o valor venal da propriedade na área efetivamente a ser utilizada pela pesquisa, e que o perito deve levar em consideração os valores venais dos terrenos da região. No entanto, se o trabalho inutilizar todo o imóvel (e não somente a área da pesquisa) para fins agrícolas e pastoris, a indenização poderá atingir o valor venal máximo do terreno, considerando-o em sua integralidade (art. 27, incisos II, III e IV, do Decreto-Lei n. 227/67). 4. Com a apresentação do laudo, CITE-SE o Ministério Público Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos (art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 227/67); 5. Decorrido o prazo de manifestação do MPF, INTIME-SE UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA, bem como os proprietários e/ou posseiros para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aos valores indicados pelo perito; 6. Havendo discordância de qualquer uma das partes, retornem os autos para julgamento da avaliação (art. 27, inciso IX, do Decreto-Lei n. 227/67), oportunidade na qual será analisada a eventual necessidade de esclarecimento sobre o laudo e de liberação dos honorários periciais; 7. Havendo concordância de ambas as partes, INTIME-SE UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA para, no prazo de 08 (oito) dias, depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização (art. 27, inciso XI), bem como PROCEDA-SE a liberação dos honorários em favor do perito; 8. Comprovado o depósito nos autos, INTIME-SE os proprietários/posseiros do solo para, no prazo de 08 (oito) dias, permitirem a continuidade da pesquisa no prazo de prorrogação e, ao mesmo tempo, CIENTIFIQUE-SE o Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração art. 27, inciso XV). Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Em caso de dúvida, entre em contato com a Vara responsável, nos dias úteis entre 08 horas e 14 horas. Para a sua comodidade, dê preferência ao atendimento virtual entre 8 horas e 15 horas (balcão virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/dbe58, e-mail: [email protected] ou whatsapp +55 84 3673 9705). (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800357-24.2024.8.20.5158

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(37)