Execução Fiscal 0800630-50.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800630-50.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado(a): LISNILDO ALVES NOGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800630-50.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, em face de LISNILDO ALVES NOGA, em que o(a) executado(a) foi citado(a) para pagar a dívida, deixando escoar o prazo sem manifestação. O exequente requereu penhora eletrônica de dinheiro do(a)s executado(a)s por meio do sistema SISBAJUD, bem como de restrição e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, sendo possível à parte, inclusive, requerer a substituição de bem penhorado se não obedecer a ordem legal (art. 835, I, c/c art. 848, I, do CPC). Para que haja a penhora eletrônica de dinheiro, basta que haja requerimento da parte credora (art. 854 do CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora eletrônica, por meio do sistema SISBAJUD, em contas ou aplicações financeiras do(a)s executado(a)s, no valor de R$ 2.241,82. Caso o(a) executado(a) seja pessoa jurídica, utilize-se a “raiz” do CNJP para consulta, de modo a atingir a matriz e filiais (Resp 1.355.812/RS). Caso haja bloqueio de valor irrisório frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. Em havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes ao débito em execução (art. 854, § 1º). Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frustrado o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. (art. 16 da Lei 6.830/80). A seguir, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sobre a avaliação, bem como demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro. Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens ou em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da LEF). Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas de constrição, a fim de não serem frustradas as diligências eletrônicas. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de LISNILDO ALVES NOGA em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2025 14:40, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 14:40, CEJUSC CEARÁ-MIRIM.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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