Procedimento Comum Cível 0000277-29.2012.8.20.0142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000277-29.2012.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA RELVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, VIVIANE JAQUELINE MORAIS, NADJA PRISCILA DE PAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Relator em substituição: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria discutida no feito é objeto de julgamento no RE 1326541 (Tema 1.218), afetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Do mesmo modo, a questão encontra-se submetida a julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC, junto ao Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.426.2010/RS, Tema nº 911. Ressalta-se que foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional atinentes ao referido assunto, até decisão final daquela Corte. Assim, em consonância com a decisão de Id. 28806534, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que haja pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no mencionado recurso especial. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição 6 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-29.2012.8.20.0142

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA RELVA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, VIVIANE JAQUELINE MORAIS, NADJA PRISCILA DE PAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Relator em substituição: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria discutida no feito é objeto de julgamento no RE 1326541 (Tema 1.218), afetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Do mesmo modo, a questão encontra-se submetida a julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC, junto ao Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.426.2010/RS, Tema nº 911. Ressalta-se que foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional atinentes ao referido assunto, até decisão final daquela Corte. Assim, em consonância com a decisão de Id. 28806534, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que haja pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no mencionado recurso especial. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição 6 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-29.2012.8.20.0142

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-29.2012.8.20.0142. AUTOR: MARIA RELVA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Em decisão do ID.134995276, o Superior Tribunal de Justiça expôs o seguinte teor: "(...) O tema debatido no recurso especial acerca da forma de implantação do piso salarial nacional assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008, foi afetado à Primeira Seção do STJ. Tal matéria está submetida ao rito do art. 543-C, do CPC, nos autos dos REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF da 4ª Região), DJe de 12/12/2014, sob o número 911 da lista de recursos especiais repetitivos. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos, que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Por tais razões, o recurso não merece exame por este STJ. Desse modo, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem, caso ainda não adotada tal providência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão, para que, em casos idênticos, sejam sobrestados na origem os recursos com idêntica discussão". Diante disso, conforme decisão mencionada do STJ, determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça a quem caberá o sobrestamento dos autos. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000277-29.2012.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA RELVA DE OLIVEIRA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Em virtude da petição do ID.134995274, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 13:43

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:37

Decorrido prazo de MARIA RELVA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:06

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:43

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2021, 18:38

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:31

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 14:57

Outros documentos

•26/11/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-29.2012.8.20.0142. AUTOR: MARIA RELVA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Em decisão do ID.134995276, o Superior Tribunal de Justiça expôs o seguinte teor: "(...) O tema debatido no recurso especial acerca da forma de implantação do piso salarial nacional assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008, foi afetado à Primeira Seção do STJ. Tal matéria está submetida ao rito do art. 543-C, do CPC, nos autos dos REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF da 4ª Região), DJe de 12/12/2014, sob o número 911 da lista de recursos especiais repetitivos. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos, que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Por tais razões, o recurso não merece exame por este STJ. Desse modo, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem, caso ainda não adotada tal providência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão, para que, em casos idênticos, sejam sobrestados na origem os recursos com idêntica discussão". Diante disso, conforme decisão mencionada do STJ, determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça a quem caberá o sobrestamento dos autos. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA RELVA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)