Execução Fiscal 0609695-79.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0609695-79.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0609695-79.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Otto Eufhrasio de Santana SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em razão da sentença de id. 116692796, que declarou extinta a execução fiscal, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado referente à COSIP e aplicou a redução definida pelo art. 90, § 4º do CPC, razão pela qual a verba foi fixada, em definitivo, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado referente à COSIP. Alegou a embargante que o Município de Natal não deu baixa voluntária nos débitos e, por isso, “não pode haver qualquer redução de honorários sucumbenciais pois faltou com a verdade tão somente com esse objetivo”. Anexou, nos ids. 119200652 e 119200655, consulta ao Directa realizada no dia 16/04/2024, a qual demonstra a existência de débitos. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso oposto, a Fazenda exequente, ora embargada, anexou, no id. 131765347, relatório da dívida zerado, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer. Requereu, assim, a manutenção da aplicação da redução disposta no art. 90, § 4º, CPC. É o relatório. Passo a decidir. De início, necessário destacar que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material (error in procedendo). Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na esteira do supracitado artigo legal, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se configura na hipótese ora tratada. Pelo exame do que consta dos autos, a embargante alega que a parte exequente não faz jus ao benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, pois não teria cumprido a obrigação de cancelar os débitos executados. Para comprovar as suas alegações, juntou extratos de débitos imobiliários do imóvel originador emitidos em 23/11/2023 e 16/04/2024. Da análise acurada dos extratos juntados, porém, não consta nenhum débito ativo relativo à Cosip dos exercícios executados (2005, 2006, 2007 e 2008). Ainda, consta do id. 108407828 relatório da consulta avançada à Dívida Ativa indicando a situação “cancelada” das CDA’s que instruem o presente feito. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Cumpridas as demais diligências, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 05:26

Decorrido prazo de Otto Eufhrasio de Santana em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição de extinção

05/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

04/08/2023, 11:16

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:16

Juntada de outros documentos

20/06/2023, 15:51

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•14/09/2024, 14:44

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Otto Eufhrasio de Santana em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(53)