Procedimento Comum Cível 0822697-84.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822697-84.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO, MARCONE PINHEIRO CORREIA APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE: ÚNICA SÓCIA DA APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Advogado(s): ARICIA CARLYELI DIAS DE OLIVEIRA, LUANNA GRACIELE MACIEL, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível PROCESSO Nº 0822697-84.2020.8.20.5001 Trata-se de Agravo Interno interposto por LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, objetivando impugnar acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Egrégia Corte (Id. 22012108), que negou provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, para manter a sentença de improcedência proferida. Antes de analisar as razões apresentadas pelo agravante pleiteando a reforma do acórdão, verifiquemos se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Dispõe o artigo 324, caput, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, verbis: “Art. 324. Contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para o respectivo Órgão colegiado.” O objetivo do referido recurso de agravo interno é dar ciência ao órgão colegiado a respeito da decisão monocrática proferida, para que seja deliberado a respeito de sua manutenção ou reforma. No caso em análise, não se trata de decisão monocrática proferida pelo Relator, mas de acórdão prolatado pelo próprio órgão colegiado, de forma que o recurso de agravo interno interposto não se mostra como adequado para impugná-lo. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ART. 183, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRN. APELO JULGADO NOS AUTOS FÍSICOS E, POSTERIORMENTE, DIGITALIZADO E DISTRIBUÍDO NO SISTEMA PJE.. NOVO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO SEGUNDO ACÓRDÃO.” (TJ/RN. AIAC 0100921-09.2017.8.20.0108. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgado em 28/07/2020). (Grifos acrescentados). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTE DO STJ. - Constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de Agravo Interno em face de Acórdão proferido por Órgão fracionário deste Tribunal.” (TJ/RN. AIAI 2017.001036-4. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 19/09/2017). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de agravo interno interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7.

05/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARICIA CARLYELI DIAS DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 04/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)