Cumprimento de sentença 0824519-16.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824519-16.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO ROSARIO COSTA VITAL ADVOGADO(A): IZABELE BRASIL AZEVEDO DE ARAUJO Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824519-16.2017.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Maria do Rosário Costa Vital em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) e do Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, com a atualização do valor devido até abril de 2020, acrescido de 5% a título de honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão, deixou de arbitrar honorários relativos à fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório. Em suas razões recursais (Num. 7868607), o Apelante alega que o valor executado é excessivo e que tal questão se trata de matéria de ordem, cognoscível de ofício. Afirma que “a parte exequente, ora apelada, extrapolou os limites do seu título judicial ao impor em seus cálculos parâmetro completamente equivocado, vez que não se ateve ao enquadramento de 40h, gerando um considerável excesso no valor ora executado.” Aduz que “Os cálculos elaborados pela Divisão de Contadoria Judicial e Estatística dessa Procuradoria Geral do Estado apontam um excesso de execução da ordem de R$ 140.030,69.” Ao final, aponta como valor devido a importância de R$ 153.767,63. Por conseguinte, pugna o Estado do Rio Grande do Norte pela reforma da sentença proferida, para que seja reconhecido o excesso de execução nos termos dos cálculos anexos. Subsidiariamente, requer que seja certificada a higidez dos cálculos apresentados, por meio da Contadoria Judicial (COJUD). A Apelada apresentou contrarrazões (Num. 7868612). Sem parecer ministerial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A vedação da inovação da tese recursal fundamenta-se na extensão do efeito devolutivo atribuído ao recurso, de modo que somente pode ser devolvido aquilo que foi discutido, nos termos do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Assim, as questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas no tribunal na esfera recursal, pois há ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. In casu, intimada especificamente para impugnar o cumprimento de sentença, a Fazenda Pública se manteve inerte (Certidão Num. 7868604), concordando tacitamente com os cálculos apresentados pela exequente. Isso, porque no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue-se o rito previsto nos artigos 534 e 535 do CPC, cabendo ao ente público, dentro do prazo legal de 30 dias, caso entenda pertinente, apresentar impugnação, na qual pode discutir as questões previstas no incisos do caput do art. 535. Quando o motivo da impugnação diz respeito à alegação de excesso de execução, impõe-se à Fazenda apresentar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme disciplinado no art. 535, § 2º, do CPC: Art. 535. A fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 2º Quando se alegar o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [grifos acrescidos] Da leitura do citado artigo, percebe-se que o conhecimento da impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública está condicionado à declaração imediata do valor que entende correto, o que não aconteceu no presente feito, razão pela qual fica impedido o conhecimento da arguição, por expressa previsão legal. Além disso, embora o excesso de execução seja matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo, no sentido de que este pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, isso não significa que a matéria não esteja sujeita à preclusão, especialmente quando a parte não alega o excesso e o magistrado não o identifica de ofício, tendo sido essa a circunstância destes autos. Segundo o entendimento do STJ, “[…] tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão” (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). Ademais, esclarece a Corte Superior que o erro material é “o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022). Todavia, o Apelante não alega sequer a existência de erro material evidente, buscando, em verdade, abrir a discussão a respeito do excesso de execução na via recursal, o que não se pode admitir, em respeito ao art. 535, § 2º, do CPC, à preclusão e à vedação à inovação recursal. Ressalte-se que até mesmo as matérias de ordem pública passíveis de alegação a qualquer tempo, a exemplo da prescrição, apesar de não sujeitas à preclusão temporal, em sentido diverso, podem ser atingidas pela preclusão consumativa ou lógica, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2. A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Acerca da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/8/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.802.075/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 17/6/2022.) Se até mesmo a prescrição é atingida pela preclusão, com maior facilidade se compreende que o excesso de execução não arguido oportunamente pela parte executada também preclui, mormente porque não pode ser alegado a qualquer tempo, conforme expressa previsão contida no § 2º do art. 535 do CPC. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, com base no art. 1.011, I, do CPC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Todas as movimentações(92)

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