Procedimento Comum Cível 0801185-64.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801185-64.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801185-64.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Jackeline da Silva Moura, em favor do seu genitor, Josenilson Guedes de Moura, já qualificados, e em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Afonso Bezerra/RN, igualmente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a representante da parte autora que o seu genitor teve um acidente vascular cerebral (CID 10 – I 64) e que teve uma fratura no crânio decorrente da queda. Pontuou que o paciente ficou internado em hospital localizado na cidade de Mossoró/RN e realizou procedimentos médicos, mas que, atualmente, segue o tratamento domiciliar. Pontuou que “encontra-se com ambos os membros atrofiados pela ausência de movimento, pouca consciência em espaço-tempo, esporadicamente consegue se comunicar por sinais, não fala e mantém-se em uso de dispositivo Jontex para urinar, pois tem histórico de falha renal e precisa ser monitorada da quantidade de urina e coloração”. Acrescentou que, em face do seu quadro de saúde, necessita do tratamento home care, na modalidade 24h. Discorreu sobre a dificuldade financeira de custear o tratamento e as despesas médicas. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e que as partes rés “providenciem imediatamente (obrigação de fazer) em favor do autor, à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO DE INÍCIO DE 03 (três) meses” e, no mérito, a confirmação do pedido provisório e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Solicitada a nota técnica ao NAT-JUS nacional, o documento fora acostado ao ID 136859807. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 303 c/c 319 e 320 do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da curadoria provisória. Com o advento da lei 13.146/2015, houve importantes alterações no regime de incapacidades do CC, passando a ser tido por absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos e deixando de existir a figura do maior absolutamente incapaz. De toda sorte, apesar da finalidade inclusiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é fato que existem situações nas quais a pessoa se encontra, materialmente, impossibilitada de exercer, ainda que limitadamente, seus direitos (como é o caso dos autos). Nessa hipótese, seria necessária a interdição para fins de se estabelecer, em favor da pessoa, a representação, medida mais drástica do que a assistência, que apenas define o modo de exercício de alguns direitos (e, aparentemente, é a preferência legal). Ocorre que não há notícia, nos autos, de ação de interdição em curso, motivo pelo qual penso, em aproximação com o art. 87 da multicitada lei e justamente pela natureza urgente da demanda, nomear, de ofício e apenas para o presente feito, a companheira da parte autora como curadora provisória. 3. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, apesar de a demanda ter, como objeto, a efetivação do direito à saúde mediante o fornecimento de serviços médicos, cuja análise de viabilidade depende de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão, providência constante nos enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é suprida pela nota técnica 282447 do NAT-JUS nacional, emitida especificamente para o caso em análise (ID 136859807). De outro lado, o relatório médico circunstanciado, documento ordinariamente exigido por este juízo para aferir a necessidade/urgência na situação concreta (enunciados 15, 19 e 51 da Jornada do Direito à Saúde), foi acostado ao ID 135944260. No entanto, penso pelo indeferimento da internação domiciliar solicitada. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, a despeito da juntada do relatório médico circunstanciado, a nota técnica 282447 (ID 136859807), elaborada para o caso, emitiu parecer desfavorável, com a seguinte conclusão (...) CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possível atender as necessidades de alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como a frequência das demais equipes multiprofissionais, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PLANTÃO DE 24 HORAS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). II- Ausente prova inequívoca de que não se trata de “home care”, assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar, mas sim de um cuidador presente com a paciente pelo período integral, deve ser indeferida a tutela de urgência (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185331-8/001, julgado em 22/11/2023 - grifei). Ainda que assim não fosse, não há elementos suficientes para configurar o perigo de dano. Isso porque o quesito destinado à alegação de urgência constante do sobredito documento foi respondido negativamente: “Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Sobre o assunto, AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CROSSLINKING. RISCO DE GRAVES DANOS À SAÚDE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. No atual estágio do processo, não há elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. É possível aguardar o regular trâmite do feito. 3. A Nota Técnica do NATJUS informa que não há urgência ao tratamento pleiteado. Caso haja alteração no quadro clínico do autor durante a tramitação do processo, o juízo a quo poderá reapreciar o pedido, nos termos do disposto no art. 294, parágrafo único, do CPC, que prevê que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJDFT, Acórdão 1374452, julgado em 22/9/2021 – grifei). Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A nomeação, como curadora provisória da pessoa interditada e para apenas o presente processo, a Sra. Jackeline da Silva Moura. Lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo. Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da pessoa interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A priorização da tramitação processual diante da doença da parte autora (art. 1.048, I, do CPC). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A intimação do MP para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica ante o interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). 6. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 7. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência em razão do seu estado de saúde, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 8. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Parte ré em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Juntada de documento de comprovação

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