Procedimento Comum Cível 0831171-83.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0831171-83.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerida: A) custei o procedimento cirúrgico solicitado para o autor, aí incluída avaliação médica inicial, prótese (placa, pino, etc.), honorários do médico, do anestesista, instrumentista, auxiliar, etc.; B) pague as despesas decorrentes da internação hospitalar e dos serviços de apoio à cirurgia (enfermeiros, auxiliares de enfermagem, alimentação, etc.); C) que o procedimento seja realizado em Hospital particular dotado de atendimento pediátrico; D) arque com a transferência do autor do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o hospital onde realizar-se-á a cirurgia; E) custei os medicamentos que venha ser utilizados pelo autor, como assim seu tratamento pós operatório. Petição de ID. Num. 7099475 informando o cumprimento da tutela e emendando à inicial para determinar que a requerida realize o pagamento da quantia de R$ 205,06; que sejam requisitadas as imagens das câmeras de segurança do dia 13/07/2016 da escola requerida. Agravo de Instrumento nº 2016.010986-4 interposto por Renascer Colégio e Curso com decisão de desprovimento. Sentença juntada no ID. 35643184 envolvendo partes diversas. Embargos de declaração opostos pelo demandante no ID. Num. 37968424. Sentença de ID. Num. 39552302 acolhendo os embargos opostos e julgando procedente a demanda para confirmar a tutela de urgência proferida, condenando a demandada no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Condenou o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Apelação interposta pelo demandado no ID. Num. 40984807. Contrarrazões no ID. Num. 41577495. Manifestação do MP no ID. Num. 54158594. Acórdão no ID. Num. 54158600 anulando a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Audiência de conciliação no ID. Num. 83854840. Contestação apresentada no ID. Num. 84981808, sem preliminares e com reconvenção. Custas da reconvenção no ID. Num. 85022407. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID. Num. 86528010. Demandante informa que não possui mais provas para produzir – ID. Num. 94425489. Demandado requer a realização de audiência de instrução – ID. Num. 94664867. Despacho determinando a emenda à reconvenção – ID. Num. 97297738. Petição do demandado no ID. Num. 99244540 fixando o valor da causa da reconvenção em R$ 5.225,00 (cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais) referente ao dano material. Manifestação do demandante sobre a emenda à reconvenção – ID. Num. 135926318. Relatei. Decido. Passa-se ao saneamento do feito. Sem preliminares. I – Da fixação de pontos controvertidos. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a ocorrência e efetiva extensão dos danos materiais e morais relatados na peça vestibular. II – Da audiência de instrução Considerando o pedido de audiência de instrução formulado pelo demandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0831171-83.2016.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAYUS GIOVANNE CARLOS DE MELO LEANDRO Demandado: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME DECISÃO Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, promovida por CAYUS GIOVANNE CARLOS DE MELO LEANDRO, neste ato representado por sua genitora, Sra. CHARLIVONE FREIRE DE MELO ALBUQUERQUE, contra RENASCER COLÉGIO E CURSO LTDA-ME, todos qualificados. Narra o demandante que: 1) na época do fato possuía 10 (dez) anos e aluno do 6º ano do Ensino Fundamental da escola demandada; 2) no dia 13/07/2016, por volta das 10:30h da manhã, os alunos da turma do autor foram convocados pela coordenação para participar de um evento no pátio da escola; 3) ao dirigir-se ao local, o requerente tropeçou em uma pequena mureta que fica em frente a sua sala de aula, caindo e fraturando o braço esquerdo; 4) não houve prestação de socorro à criança, tendo sido o jardineiro da escola a levantá-lo. Após, foi feita ligação para a genitora do autor informando o ocorrido e solicitando sua presença na escola; 5) ao receber a ligação, a mãe do requerente solicitou que levassem seu filho ao hospital que o encontraria lá, uma vez que a demora no atendimento poderia agravar seu quadro. A coordenadora informou que o autor estaria “fazendo manha” e que não era responsabilidade da escola prestar os primeiros socorros e levá-lo ao pronto socorro mais próximo, sendo essa uma atribuição exclusiva dos pais; 6) quando a mãe e o padrasto chegaram à escola, foi verificado que a única providência tomada pela escola foi a colocação da compressa de gelo no local da fratura. Em seguida, levaram o autor para o Hospital Municipal de Natal, em razão de não possuir plano de saúde, sendo atendido pelo ortopedista; 7) ao realizar exames de imagem foi constatada a fratura (com rompimento do osso rádio – punho do braço esquerdo), conforme Boletim de atendimento em urgência; 8) diante da necessidade de realização do procedimento de “redução” na tentativa de encaixar o osso novamente, o autor foi encaminhado para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel; 9) não foi possível a realização da “redução” sendo necessário um procedimento cirúrgico para colocação de pino interligando novamente o osso fraturado; 10) deu entrada na solicitação da cirurgia pelo SUS, não tendo previsão da sua realização em virtude da lista de espera, ficando internado no Hospital Walfredo Gurgel até a realização da cirurgia, em virtude da gravidade da fratura; 11) o médico advertiu à família do autor sobre a possibilidade do osso calcificar erroneamente, o que faria que o braço ficasse deformado, comprometeria os movimentos, e traria dor por tempo indeterminado, tudo isso em razão da demora para a realização da cirurgia; Diante dos fatos narrados, requereu em sede de tutela de urgência que a escola demandada seja compelida a: a) pagar o procedimento cirúrgico solicitado para o Autor, conforme laudo em anexo, incluída avaliação médica inicial, prótese (placa, pino, etc.), honorários do médico, do anestesista, instrumentista, auxiliar, etc.; b) arcar com o internamento hospitalar, com todos os serviços de apoio à cirurgia e de hospedagem (enfermeiros, auxiliares de enfermagem, alimentação, etc.) em Hospital particular que possua atendimento pediátrico; c) arcar com a transferência do Autor do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o hospital onde realizar-se-á a cirurgia; c) arcar com a cobertura de medicamentos e tratamento pós operatório, para que o Autor, financeiramente, com nada concorra; tudo dentro do prazo de 24 horas, a contar da intimação desta decisão. No mérito requereu a confirmação da tutela antecipada; o pagamento dos danos materiais provenientes de todas as despesas médicas suportados pelo autor caso a demandada não custeie imediatamente os custos da cirurgia; danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID. Num. 6827514 deferindo a tutela antecipada para determinar que a DEFIRO o referido pedido e DESIGNO audiência de Instrução PRESENCIAL, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 22/05/2025, às 10h, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, dessa decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e/ou II, do artigo 455, §4º, do CPC, as partes poderão requerer a intimação pela via judicial com a antecedência necessária. Ante o exposto: 1) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; 2) Determino a realização de audiência de instrução nos termos acima descritos; 3) Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)