Procedimento Comum Cível 0846662-91.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846662-91.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA PEREIRA DA COSTA REU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CALDAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0846662-91.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CAMILA PEREIRA DA COSTA em face da LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA CALDAS e SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), todos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que: a) na data 12/03/2019 procurou o serviço de endodontia na clínica odontológica do Sesi para tratamento de um canal dentário, segundo a requisição para tal feito, orçado no valor de 391,00 (trezentos e noventa e hum reais) e tal procedimento foi realizado pelo Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Caldas, com o primeiro atendimento no mesmo dia e as sessões subsequentes sendo realizadas nos dias 23/03/2019 e 25/03/2019. b) ao finalizar o procedimento, relatou ao Dr. Luiz Eduardo que vinha sentindo dores, inclusive no dia da finalização do procedimento, o réu falou que era normal e que essas dores cessariam em alguns dias, todavia as dores não passaram, por isso resolveu voltar ao seu consultório, no que lhe foi informado que estava tudo normal. c) no dia 31/05/2019 aderiu a um plano odontológico com a esperança de resolver a situação e se consultou em 04/11/2019 com Dra. Indianara Sabrina Costa de Oliveira CRO 2880, que pediu novas radiografias e lhe falou que suspeitava de uma lima fraturada, sendo assim teria que ser feita uma pequena cirurgia, intitulada de apicectomia para remoção do material contaminado. Por tal motivo, foi encaminhada à cirurgiã Dra. Ruth Xavier lima CRO 2373, para realização da cirurgia. Ela lhe esclareceu que seria necessário realizar uma tomografia computadorizada, pois essa cirurgia era delicada e poderia acontecer de lesionar um nervo, perdendo assim a sensibilidade de forma definitiva de uma parte do rosto. d) Ao retornar ao consultório da cirurgiã e, após análise do exame, foi orientada a procurar novamente a endodontista, pois a profissional não havia visualizado a possível lima. No retorno a endodontista, Dra. Indianara, tentou acessar o canal sem êxito e novamente lhe informou que existia sim uma lima fraturada e que acontecia algumas vezes de não ser possível visualizar no corte da imagem na tomografia. e) foi lhe aconselhado mais uma vez a procurar outro profissional, ouvir outro parecer, foi quando se consultou com a Dra.Caroline Gomes de Menezes CRO 3734, que entrou em contato com a clínica que realizou a tomografia e pediu análise mais profunda do exame, foi quando veio o diagnóstico preciso que realmente se tratava de uma lima fraturada. f) a Dra. Caroline realizou outra radiografia e constatou que havia material cirúrgico no interior do dente e lhe propôs a retirada da lima através de um procedimento menos invasivo, mas enfatizou que seria apenas uma tentativa. g) o convênio não autorizou o procedimento e a Dra. Caroline comunicou que o procedimento custaria em torno de R$ 1.150,00. Sem condições de pagar, inclusive porque as chances de dar certo eram mínimas, com as dores persistindo, resolveu pela extração no dia 05/05/2020. Com esteio nos fatos narrados, requereu liminarmente o provimento jurisdicional de urgência que determine que seja ressarcido o valor pago pelo tratamento, qual seja R$ 1.224,00 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais) referente ao valor do tratamento e tomografia. No mérito, “condenação a Ré ao pagamento aos autores do valor de R$ 31.224,00 (trinta e hum mil duzentos e vinte e quatro reais), a título de indenização por danos morais e materiais”. Instruiu a inicial com documentos. A decisão sob id. 60498064 indeferiu a tutela de urgência rogada liminarmente. Citada, a parte ré SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ofereceu contestação (id.64292882), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato ilícito por culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não há lesão moral alguma foi praticada a justificar o reconhecimento do seu dever de indenizar. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Anexou documentos. A parte ré LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA CALDAS também foi citada e ofereceu contestação com pedido contraposto (id. 84419752). O feito foi saneado (id. 90427104) oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida, reconhecida a impossibilidade de apreciar o “pedido contraposto”, fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido da parte ré SESI formulado na petição de id. 92206497 para a realização da prova técnica (id. 95578981). O laudo pericial foi acostado sob id. 112478897 e sua complementação, após as manifestações das partes, sob id. 118963625. A audiência de instrução requerida pela parte ré foi aprazada e ocorreu no dia 20/08/2024, conforme o termo sob id. 128928143. Na oportunidade foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte ré. Ao final, as partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ids. 130165295, 130985700 e 131440887). Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (ids. 112478897 e 118963625), por ser conclusivo e ter a perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos necessários, observando o que dispõe o art. 473 do CPC. A matéria posta ao exame deste Juízo, possui como ponto central a identificação da falha na prestação de serviço pelo profissional liberal na área de odontologia e pelo réu – SESI por ter sido feito nas suas dependências e a efetiva ocorrência dos danos morais. Destaco que os serviços prestados pelos réus estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a autora no de consumidor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma. Dito isso, observo que o caso em comento diz respeito à responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por seu turno, dispõe o art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Importante salientar, desde já, que a má execução de serviço odontológico, sem os cuidados necessários ou de forma a acarretar problemas de saúde ao paciente, caracteriza falha na prestação da atividade passível de reparação por dano moral. A responsabilidade do SESI é objetiva e, em se tratando do dentista (profissional liberal), eventual indenização requer a apuração de culpa, o que caracteriza a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. De todo modo, antes de adentrar no mérito, importante rememorar os pontos controvertidos e as teses jurídicas sopesadas na decisão de saneamento, quais sejam: Questões de fato - A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa. Resta apurar se: (i) houve falha no atendimento pelo profissional liberal na área de odontologia e pelo réu – SESI por ter sido feito nas suas dependências; ou se o atendimento foi prestado dentro dos padrões de qualidade que dele legitimamente se espera; (ii) foram adotadas todas as medidas que deveriam ter sido adotadas para a realização do procedimento de canal no dente da autora; (iii) existiu erro do profissional de odontologia ou erro de procedimento no momento do canal. Questões de direito: (i) direito do consumidor; (ii) falha na prestação de serviços; (iii) dever de indenizar; (iv) dever de ressarcimento; (vi) dano moral e quantum debeatur com base na extensão dos danos. Pois bem. A parte autora alega que houve falha no procedimento odontológico de endodontia (canal) no dente 47 realizado pelo Réu nas instalações da Odonto Clínica do Sesi que resultou na persistência no quadro sintomatológico até culminar na extração dentária. Dessa maneira, em razão dessa suposta falha na prestação do serviço, a autora alega ter experimentado danos morais. Da análise detida dos autos, vejo, primeiramente, que após o referido procedimento executado pelo dentista Réu, a parte autora a partir do dia 10/06/2019 não deu continuidade ao tratamento com as partes rés e buscou outros profissionais da área. A expert esclarece, ao responder o quesito se a dor ao mastigar após um tratamento endodôntico pode ser proveniente de uma fratura do dente, que é possível que sim, porém, não seria o caso. Isso porque, no “o prontuário de ID nº 92195001, o último atendimento realizado pelo Réu foi no dia 10/06/2019. Após esta data, foram realizados exames radiográficos nas datas de 02/08/2019 e 10/09/2019. Ademais, realizou-se, também, uma Tomografia Computadorizada, no dia 18/11/2019. Sem imagens de fratura em todos os exames. Não sendo, portanto, a suposta fratura dentária a causa da queixa dolorosa”. Inclusive, além dos prontuários acostados aos autos, esse mesmo fundamento demonstra que foram realizados exames de imagem para certificar a estrutura dentária, diferentemente do que alega a parte autora em sua exordial e em sua oitiva em sede de audiência de instrução. Assim, tem-se demonstrado a diligência do dentista diante do caso em tela tendo sido adotadas as medidas cabíveis. Ademais, o laudo pericial esclarece que “inúmeros fatores concorrem para que um tratamento endodôntico resulte em sucesso ou fracasso.”, não sendo possível concluir pelas provas acostadas aos autos a falha no atendimento pelo profissional liberal na área de odontologia e pelo réu SESI. O laudo pericial ainda conclui que “Não é possível afirmar categoricamente a existência de fratura de lima dentro do canal radicular do dente 47. Uma vez que nao ficou evidenciado que havia instrumento separado no interior do conduto do dente através de nenhum dos exames de imagem acostado nos autos; Dessa forma, inexistia a possibilidade de o Réu comunicar a suposta fratura do instrumento no interior do canal da Demandante, enquanto sua paciente”. Além de não existirem evidências de fratura de lima endodôntica, não há qualquer evidência de que o dentista réu agiu com negligência ao realizar o procedimento de canal. Ressalto, por fim, que a Autora ainda interrompeu unilateralmente o tratamento impossibilitando a continuidade do tratamento pelos réus. Não se tem comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço pelos réus, logo é descabida a devolução do valor pago pelo procedimento pela Autora requerida na exordial e, por conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(21)