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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 5.562,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL em 10/12/2025 23:59.

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