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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 69.350,05

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/04/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)