Procedimento Comum Cível 0801366-66.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801366-66.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. H. A. D. S. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento. A legislação processual em voga permite que o Juiz conceda a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da outra parte, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. Para que a tutela jurisdicional seja antecipada faz-se mister que haja a presença de alguns requisitos genéricos, quais sejam: a) probabilidade do direito, que nada mais é do que a fumaça do bom direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que na prática é o antigo perigo da demora. Todavia, também se faz necessária a análise dos parágrafos acima citados, pois, conforme o caso, poderá se exigir caução, determinar-se justificação prévia, e ainda se observar se é o caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§§1º, 2º e 3º, do artigo 300). No que tange à probabilidade do direito, esta deve ser entendida como o elevado índice de probabilidade de que o direito invocado seja favorável ao requerente, que tenha verossimilhança, e não apenas mera possibilidade. No caso concreto, percebe-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, foi proferido despacho de emenda por este juízo ao id. 136085563, solicitando a juntada de documentos essenciais à comprovação das necessidades urgentes alegadas na exordial, o que não foi possível, uma vez que a autora se manteve inerte. Não obstante, a parte autora não juntou aos autos, sequer, a negativa do estado em fornecer o tratamento solicitado, tampouco documento que comprove estar na fila de espera para atendimento pelo SUS, não havendo quaisquer indicativos plausíveis de que a criança necessite do tratamento com urgência. Ressalte-se que os laudos solicitados ao id. 136085563 são essenciais ao diagnóstico do TEA, não havendo presunção de que a criança/adolescente possua o transtorno supra apenas por um encaminhamento médico para sua investigação. Sendo assim, em que pese constar nos autos laudo médico indicando a necessidade de acompanhamento urgente, a mesma conclusão não se extrai do cotejo dos documentos apresentados, conforme já exposto. Ante aos argumentos expostos, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801366-66.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada. Outrossim, determino a Secretaria que proceda com a citação do demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A. H. A. D. S. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801366-66.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária requerida na inicial. Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento. Ressalte-se que a avaliação para o diagnóstico do TEA é realizado por uma equipe multiprofissional, responsável por avaliar os aspectos comportamentais da pessoa portadora da deficiência em comento, levando assim ao laudo definitivo elaborado pelo médico especialista em neuropediatria ou psiquiatria infantil. Com o laudo em mãos, os profissionais podem propor o tratamento adequado, considerando a intensividade dos sintomas. Neste sentido, deverão ser apresentados os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, indispensáveis ao prosseguimento do feito: I. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo médico especialista em Neuropediatria ou Psiquiatria infantil; II. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Psicólogo infantil; III. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Fonoaudiólogo infantil; IV. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Terapeuta Ocupacional. Na ausência de juntada dos documentos supra, no todo ou em parte, a parte autora deverá justificar a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial. Noutro sentido, apresentados os documentos exigidos, considerando o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se o tratamento indicado na petição inicial é adequado ao quadro clínico da parte autora e se há urgência na disponibilização deste. Dessa forma, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), quanto aos questionamentos acima delineados. Com a juntada da nota técnica, intime-se o ente público demandado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(83)