Procedimento Comum Cível 0801409-68.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801409-68.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801409-68.2020.8.20.5102. Exequente: CID CEZAR LEMOS DOS SANTOS Executado: KÁTIA SUELI PORPINO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por CID CÉSAR LEMOS DOS SANTOS em face de KÁTIA SUELI PORPINO DOS SANTOS. Mediante decisão (ID 92528718), foi rejeitada a impugnação e determinado o prosseguimento da execução, com a intimação da promovida para cumprimento do acordo homologado por sentença no processo de nº 0103944-78.2017.8.20.0102. Sucede que a promovida requer a alienação judicial, extinguindo o condomínio do bem imóvel indivisível e realizando o leilão do bem, sendo antecedido da inspeção judicial e avaliação pelo oficial de justiça (ID 109052875). O promovente se pronunciou no feito, alegando que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da alienação judicial de bens com a extinção do condomínio do bem imóvel (ID 111198962). No curso da demanda executiva, foram interpostos recursos pela promovida, tendo vindo por último aos autos decisão negando provimento ao recurso de agravo, com certidão de trânsito em julgado (ID 123266036). Decido. Primeiramente, impõe-se a frisar que o presente feito consiste em cumprimento de sentença, que tem rito próprio disciplinado a partir do art. 513, do CPC, segundo o qual “O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Requer a promovida a alienação judicial, extinguindo o condomínio do bem imóvel indivisível e realizando o leilão do bem. Versam os autos sobre acordo homologado, que é título executivo judicial na forma do art. 515 do CPC. Nota-se que o objeto do acordo firmado pelas próprias partes litigantes é claramente diverso do pleito formulado pela promovida, devendo, logo, ser rejeitado o pedido de alienação judicial. A esse respeito, registre-se já haver no processo oposição manifesta do promovente, que busca o cumprimento do acordo que prevê a venda do imóvel pelo promovente e a divisão igualitária do valor entre as partes, autorizando a promovida a entrada do promovente com um possível comprador, desde que avisando previamente no prazo de 24h, bem como a colocação de placa de venda com número de telefone do promovente, com permissão de fazer cópia da chave do ponto comercial, que se encontra fechado. Dessa forma, sendo exequível o acordo entabulado e bastante claro na exposição do direito, dos deveres e obrigações assumidas por ambas as partes, deve a promovida cumprir com exatidão a sentença homologatória e não criar embaraços à sua efetivação, nos termos do art. 77, IV, do CPC, cabendo aqui pontuar não haver violação alguma do acordo à Lei Maria da Penha, como sugere a promovida, se a própria beneficiada pela proteção da lei fez as autorizações e permissão ao promovente, de livre vontade e assistida por advogados/defensores, para viabilização e concretização da avença. Quanto ao ventilado descumprimento de MPU pelo promovido, é bom que se diga que em decisão de embargos de declaração no expediente n° 0804378-85.2022.8.20.5102, mencionou-se que nos procedimentos autônomos instaurados no contexto dos autos, como o IP n°. 0803857-09.2023.8.20.5102, relativo à eventual descumprimento de MPUs, sequer a autoridade policial representou pela prisão do agressor. Assim, mostra-se sem embasamento o fato destacado pela promovida. Dito isso, com base nas razões acima, rejeito o pedido de alienação judicial do bem, por ora, e determino o seguimento da demanda, nos termos da sentença homologatória. Visto que já foi determinado a intimação da promovida para cumprimento do acordo homologado por sentença (ID 92528718), certifique-se acerca da intimação e decurso de prazo assinado para tal. Ato contínuo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas cabíveis que garantam o resultado prático equivalente à obrigação exigida. Consigno desde já que havendo oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CID CEZAR LEMOS DOS SANTOS Requerido(a): KÁTIA SUELI PORPINO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801409-68.2020.8.20.5102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CID CÉSAR LEMOS DOS SANTOS em face de KÁTIA SUELI PORPINO DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que a executada tem descumprido o que o restou acordado e homologado judicialmente, embaraçando diligências necessárias para se alcançar a venda do imóvel. Pugnou pela intimação da executada para cumprir os termos do acordo. Juntou documentos. Intimada para cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, que possui em desfavor do exequente medida protetiva e pugnando pela reiteração de afastamento deste do seu convívio, além de ilegitimidade passiva do filho Cid César Lemos dos Santos Filho. No mérito sustentou a inexigibilidade da obrigação. Requereu, ao final, a reiteração de afastamento do autor, em razão das medidas protetivas, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, o acolhimento da presente impugnação reconhecendo o vício do negócio jurídico e declarando a sua nulidade. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, quantos as preliminares arguidas, ambas não merecem prosperar. Quanto ao pleito de reiteração de afastamento do impugnado, determinação constante da medida protetiva concedida através do processo nº 0804378-85.2022.8.20.5102, eventual descumprimento de tais restrições devem ser comunicadas e, se for o caso, reiteradas pelo juízo competente, aquele que concedeu a medida. Além disso, a imposição das proibições postas não inviabiliza o cumprimento do que restou acordado e homologado judicialmente em outra demanda, uma vez que o exercício dos direitos das partes continua podendo ser efetivado por intermédio de terceiros de confiança de ambos, sobretudo para pôr fim aos litígios ainda por venturas existentes e, por conseguinte, propiciar a salutar vivência de cada um enquanto indivíduo. No que concerne a ilegitimidade passiva do filho Cid César Lemos dos Santos Filho, resta prejudica a arguição, já que, ao emendar a inicial para adequá-la ao cumprimento de sentença, o impugnado propôs a execução tão somente em desfavor da ex-companheira, parte legitima. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Passo a análise do mérito. No que diz respeito ao mérito, a impugnante se insurgiu quanto a exigibilidade da obrigação, isso porque segundo alega o título executivo é nulo, pois possui um vício decorrente de erro ou ignorância ocasionado pela falsa representação da realidade. Ocorre que, toda impugnação da executada se funda em um termo de acordo cuja uma das cláusulas, notadamente a que se refere quanto a divisão do imóvel que compõe o patrimônio comum do ex-casal, restou posteriormente modificada em razão das partes terem celebrado novo acordo com alteração dos termos referente ao bem imóvel. Nesse esteio, a impugnante baseia o mérito de sua impugnação alegando vício e inexigibilidade de uma obrigação que restou alterada por vontade de ambas as partes, sendo certo que, quanto as cláusulas “b”, “c”, “d” e “e” do acordo firmado aos 08 de maio de 2019 e posteriormente homologado não há qualquer vício que culmine em sua nulidade, visto que celebrado sob a égide dos requisitos de validade, pois pactuado por agentes capazes, acerca de objeto lícito e determinado, sendo imperioso destacar que ambos estão devidamente acompanhados de seus respectivos advogados/defensores na celebração do ato. Além disso, a obrigação é exigível, vez que não foi acordada sob a submissão de qualquer condição ou termo e encontra-se sendo descumprida. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento da execução com a intimação da executada para cumprimento do acordo homologado por sentença no processo de nº 0103944-78.2017.8.20.0102, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 200,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das astreintes já aplicadas pelos dias decorridos sem cumprimento da obrigação e mantido o limite fixado na referida decisão, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (artigos 497 e 537 do CPC). Caso decorra o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer outras medidas que garantam o resultado prático equivalente à obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA KARLA MORAIS DA SILVA ARRUDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MORAIS DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA KARLA MORAIS DA SILVA ARRUDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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