Processo Administrativo 0819376-85.2024.8.20.9500 - TJRN

Processo Administrativo 0819376-85.2024.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUI GOMES DE OLIVEIRA, PAULO MOISES DE CASTRO ALVES, ANNE KEILLY DE OLIVEIRA SOUZA, ANTONIA BATISTA MARREIRO, FRANCISCA IZOLDA MONTEIRO DA SILVA, VANUZA GONCALVES DE SOUSA MENEZES, FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO LUCENA, LADY JESSICA DANTAS DA COSTA, ALDEIJANE LEANDRO DE ARAUJO, DAMIAO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DOS SANTOS, HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS, ALTIERES BARBOZA DA SILVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR, MARILIA DE GOIS RAMOS, MARIA ALDENI DE OLIVEIRA ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ROCHA, GERUZIA OLIVEIRA DA SILVA, IRANILDE FERREIRA TAVARES SILVA, SUELY PINTO DO NASCIMENTO, ANA SERGIA DANTAS DA SILVA MARTINS, RONALDO ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO, FRANCISCA DO ROSARIO DE SOUZA MEDEIROS, RUTH NARA SANTIAGO DE OLIVEIRA LIMA, EDUARDO EPAMINONDAS CORCINO SILVEIRA Advogado(s): LADY JESSICA DANTAS DA COSTA, PAULO MOISES DE CASTRO ALVES, LUIZ LEONARDO DE LIMA CAMARA, MARILIA DE GOIS RAMOS, JOZIVANIA SEIXAS DE SA, LUIZ ANTONIO MAGALHAES HOLANDA, HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENDENCIAS Advogado(s): DECISÃO Autue-se como procedimento de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios em face do Município de PENDÊNCIAS/RN, considerando-se o débito na ordem de R$ 1.584.638,33 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), relativo ao créditos requisitados pelos precatórios 506/2022 (35ª posição cronológica) e anteriores, atualizado até novembro/2024. Os credores dos precatórios nº 506/2022, 3274/2022, 2613/2022, 2611/2022, 2610/2022, 1288/2022, 1287/2022,1285/2022, 1284/2022, 1147/2022, 1145/2022, 1144/2022, 1138/2022, 1134/2022, 519/2022, 514/2022, 513/2022, 512/2022, 508/2022 e 502/2022, ocupantes, das 35ª, 30ª, 29ª, 28ª, 27ª, 20ª, 19ª, 17ª, 16ª, 14ª, 13ª, 10ª, 9ª, 7ª, 6ª, 4ª, 3ª e 2ª, posições cronológicas, são os requerentes do sequestro, e os demais precatórios encontram-se albergados pelo procedimento em tela sob a modalidade “arrastamento”. Oficie-se ao ente devedor informando quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o bloqueio, em 5 (cinco) dias corridos, solicitando-se os autos quando do decurso do prazo (art. 20, § 4º, da Resolução nº 303/2019). Ainda, na forma do disposto no art. 39, da Resolução nº 17/2021-TJRN, comunique-se acerca do inadimplemento ao Ministério Público, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante a Comarca do Ente público, para fins de apuração de responsabilidades, em razão do que dispõem o art. 11, I e II da Lei nº 8429/92, art 1º, III, V, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319 do Código Penal; Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Casa Legislativa competente, em conta do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50; e a OAB/RN. Proceda-se ao registro da irregularidade de inadimplência em face do Município de PENDÊNCIAS/RN (CNPJ 08.122.657/0001-33) junto ao Portal de Convênios – SICONV, do Ministério da Economia. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0819376-85.2024.8.20.9500 (506/2022 e outros...)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANNE KEILLY DE OLIVEIRA SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO EPAMINONDAS CORCINO SILVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENDENCIAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENI DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FREIRE MORAIS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTIAGO DE MORAIS OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVACY SOARES DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)