Execução de Título Extrajudicial 0813861-21.2017.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813861-21.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: GICELI CONCEICAO DE ARAUJO E SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: GABRIELA AZEVEDO DE BRITO DAMASCENO, FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO, IREMAR MARCOS DA COSTA, IRENICE BEZERRA DA COSTA GUEDES Executado: D M P DE SANTANA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO D E C I S Ã O Visto em correição. As partes juntam nos autos, termo de acordo, conforme Id 104942316. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS - Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, para que surta todos os efeitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 922 do CPC. Visando evitar que o feito permaneça paralisado na Secretaria desta Central, até o cumprimento do acordo, determino a suspensão do mesmo até o cumprimento do acordo ora homologado. P.I.C Natal/RN, data registrada eletronicamente RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0813861-21.2017.8.20.5004

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENICE BEZERRA DA COSTA GUEDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Caninde do Nascimento em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(39)