Cumprimento de sentença 0802002-68.2018.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802002-68.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802002-68.2018.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: EVERALDO DO CARMO GUIMARAES CEARÁ-MIRIM, 228, RUA PEDRO DE OLIVIERA CORREIA, SANTA AGUEDA, CEARÁ-MIRIM/ RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MERCANTIL LUMINAR LTDA - EPP CEARÁ-MIRIM, 223, RUA ONOFRE JOSÉ SOARES, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: RONALDO MARQUES RODRIGUES RUA ROCA, 52, null, DISTRITO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: REPRESENTACOES COMERCIAIS R RODRIGUES LTDA RUA ONOFRE SOARES, 223, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO A empresa Mercantil Luminar Ltda. (Massa Falida), por meio de seu advogado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no processo de despejo movido por Everaldo do Carmo Guimarães. A empresa alega que o valor pleiteado pelo exequente, R$ 248.198,95, é excessivo. O exequente teria pugnado R$ 206.832,46 a título de dívida principal e R$ 41.366,49 em honorários advocatícios. Entretanto, o executado sustenta que o valor correto, segundo seus cálculos, seria R$ 119.824,22, composto por R$ 99.853,51 referentes à dívida principal e R$ 19.970,71 por título de honorários advocatícios. A empresa argumenta ainda que a data de desocupação considerada pelo exequente (maio de 2019) está equivocada. Segundo o executado, a desocupação efetiva ocorreu em abril de 2019, como resultado de acordo entre as partes, o que reduz o valor dos aluguéis devidos. O valor devido a título de aluguel seria de R$ 42.000,00, mas a empresa alega um pagamento de R$ 11.295,60, referente a dois meses de aluguel, que não foi corretamente abatido, resultando em um valor final de R$ 30.704,40. Em razão do narrado pugna pelo reconhecimento do excesso de execução e homologação dos cálculos apresentados pelo executado (R$ 119.824,22), assim como, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual de 20% sobre a diferença entre os valores apresentados por ambas as partes. O exequente, Everaldo do Carmo Guimarães, por meio de seus advogados, argumenta que os cálculos apresentados pela empresa não estão em conformidade com a sentença transitada em julgado e contesta a alegação de excesso de execução, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse aplicada a partir do inadimplemento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o pagamento. Além disso, todos os aluguéis vencidos até a desocupação deverão ser incluídos nos cálculos, ocorre que a planilha apresentada pela parte requerida não discrimina esses valores, como a correção dos aluguéis e a atualização dos cálculos até a desocupação efetiva. Defende, ainda, que sua planilha de cálculo (Id. 101880872) segue fielmente os parâmetros estabelecidos pela sentença, incluindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação. Segundo esses cálculos, o valor total devido é de R$ 248.198,95, sendo: R$ 206.832,46 de dívida principal e R$ 41.366,49 a título de honorários advocatícios. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescreve o art. 525, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." O exequente requer a eliminação total da impugnação e a continuidade do cumprimento da sentença. No provimento sentencial, que embasa a presente ação executiva condenou Mercantil Luminar Ltda. e Ronaldo Marques Rodrigues, a pagar o valor de R$ 36.945,37, corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, até o pagamento completo. Além disso, os réus também deverão pagar os aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel somado as custas e honorários sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa. De fato houve o pagamento de R$ 11.295,60, referente a dois meses de aluguel, não foi corretamente abatido (ID n° 38910789), assim como a desocupação do imóvel se deu no mês de abril de 2019, conforme ata de audiência de conciliação acostada ao ID n° 41854476. Além disso, em ambas as atualizações, não há o que se falar na aplicação do índice IGPM, tendo em vista que, embora não fixado na sentença proferida no ID n° 48445090, o índice INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período. A propósito, este é o entendimento da Terceira Câmara Cível desta Corte Potiguar: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO A SER UTILIZADO E DA NECESSIDADE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, § 1º, DO CTN). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS OS PRIMEIROS EMBARGOS E ACOLHIDO O SEGUNDO. (TJ-RN - AC: 08168474920208205001, Relator: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Data de Julgamento: 24/01/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES ( DPVAT). OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO SEGURO AO ACIDENTADO DE ACORDO COM A LESÃO RELACIONADA NO LAUDO PERICIAL ELABORADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PERITO OFICIAL. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA PELO INPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0101872-06.2017.8.20.0107, Relator: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 07/10/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) Desse modo, ante a divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e o que restou consignado no dispositivo sentencial, reconheço a existência do apontado excesso de execução. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença submetida por Mercantil Luminar Ltda. (Massa Falida), para reconhecer o excesso de execução, conforme apurado nos autos, fixando o valor da execução em R$ 119.824,22 (cento e dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 99.853,51 (noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) devidos ao exequente, e R$ 19.970,71 (dezenove mil, novecentos e setenta reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios. Consequentemente, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentados pelo concluído e DETERMINO a conformidade do cumprimento de sentença ao valor reconhecido nesta decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando a mesma dispensada do pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso de execução, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de termo

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